Decreto Lei 25 1937

sem que uma estrutura de conhecimento a 4 respeito da titularidade formal do imóvel fosse preservada. Aproveitando-se desta liberdade contratual, conforme exemplificam os autores acima, os loteadores da época, ao efetivarem transações firmadas 1 LEI Nº 3071 DE, 1º DE JANEIRO DE 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. CAHALI, Yussef. Compromisso de venda e compra. In: Enciclopédia Sairava do Direito. v.16 p. 453. Apud DINIZ, Maria Helena. CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO. 23…

repercussão no legislativo, tanto é que o projeto de lei do Senador Adolfo Gordo considerava a greve como caso de polícia e ameaça à ordem vigente. Assim, os primeiros movimentos de contra-ataque legislativo foram no sentido de coibir os movimentos grevistas, para não desarticular a sistemática política vigente, além do modo de produção e do Estado burguês. O Código Penal de 1890 proibiu a greve mesmo pacífica, sendo logo depois derrogada pelo Decreto 1.162 de 12 de dezembro de 1890. Um…

que se refere ao trabalho e à educação. A construção do ensino médio integrado através do aparato jurídico inicia-se basicamente com as seguintes leis e decretos: com a primeira menção ao ensino profissionalizante datada de 1909, cujo decreto basicamente dita a quem este será voltado, “os filhos dos desfavorecidos”. Somente em 1961 teremos uma lei de diretrizes e bases da educação nacional, que delimitará suas áreas de atuação (o comercio, a indústria e a agricultura, que são as…

chegar a A República Federativa do Brasil, que possui em sua história sete Constituições. Das quais quatro foram elaboradas de forma democrática (1891, 1934, 1946 e 1988) e três foram impostas de maneira autoritária, outorgadas (1824, 1937, 1967/1969). Ademais, dois decretos, publicados em 1889 e 1930, foram fundamentais na história da estrutura do País; por isso, há quem os denomine de Constituição provisória. Da rigidez constitucional, nas palavras de José Afonso da Silva, “... emana,…

fico” (Dia do Fico). Após ter declarado a independência do Brasil, em 7/9/1822, em 1823, dom Pedro I convoca uma assembleia Geral Constituinte e Legislativo, com ideias marcantes liberais. A Constituição politica do império do Brasil foi outorgada em 25 de março e 1824. Algumas importantes características do texto de 1824 podem ser destacadas da seguinte forma: Governo: monárquico, hereditário, constitucional e representativo; Território: as antigas capitais foram transformadas em…

História do Direito Constitucional A Constituição é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei fundamental. A palavra Constituição é empregada com vários significados, tais como: a) "Conjunto de elementos essenciais de alguma coisa: a constituição do universo, a constituição dos

segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte: (...) XXXI. A Constituição também garante os soccorros públicos. A primeira legislação específica sobre Direito Previdenciário data de 1888. Foi o Decreto nº. 9.912 de 26 de março de 1888, que regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos correios. Outra norma, em novembro do mesmo ano, criaria a Caixa de Socorros em cada uma das estradas de ferro do Império. Por outra, a…

documentos (decretos, leis, portarias) para realizar o estudo. Gostaríamos que observassem: como os documentos apresentam esses patrimônios (definem, delimitam ou estruturam?). Identifique as lacunas e as recorrências e o período (em função das datas). Verifique se são conflituosos, ampliadores, etc. ou 1) Tomando como base este texto, propomos que realizem um estudo dirigido na legislação brasileira considerando a categoria patrimônio histórico. Escolham dois ou três documentos…

primeira Constituição do país. Com essa decisão, ficou explícito que D. Pedro I queria manter o Brasil aos olhos dos colonizadores de Portugal e governá-lo de forma absolutista. Sem consultar nenhum partido político ou Assembleia Constituinte, no dia 25 de março D. Pedro I outorgou a Constituição de 1824, a primeira do país. Cansado das ideias opostas, o imperador permitiu que o texto da primeira Constituição, mesmo que outorgada de forma autoritária, tivesse cunho liberais e…

nova, moderna e tipicamente brasileira. A grande preocupação foi com a preservação da herança para as futuras gerações, então inicialmente delineada no projeto de Mário de Andrade, tem originado uma série de leis, que, no seu conjunto, se complementam. O decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, organizou o Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Sphan), que define o patrimônio como sendo: "o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja…