Decreto Lei 2 349 87

MORADIA: REMOÇÕES FORÇADAS ILEGAIS DE MORADIAS EM RAZÃO DOS MEGAEVENTOS NO RIO DE JANEIRO 1INTRODUÇÃO.....................................................................................................................12 2 DEFINIÇÃO DO TERMO MORADIA ............................................................................14 3O DIREITO À MORADIA NA LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL............................18 3.1 CARTA DAS NAÇÕES…

Instrução da Correição Geral Ordinária....................................arts. 24 a 43 Seção I - Pequeno Manual de Correições.................................................. arts. 33 a43 – Modelo 1 – Portaria Instalando Correiçã - Modelo 2 – Edital Correição - Modelo 3 – Termo de Visita de Correição - Modelo 4 – Provimento para Sanar Irregularidades - Modelo 5 – Relatório Geral da Correição - Modelo 6 – Boletim Resumo - Modelo 7 – Certidão Advogado Dativo - Modelo 8 –…

|Presidência da República | |Subchefia para Assuntos Jurídicos | DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. |Texto Republicado no D.O. de 17.6.99 |Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e | | |administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de | |

Conselho de Estado, Coimbra, I ~70; - Decreto, Coimbra, 1974; -Deputado, Coimbra, 1974; -A Revolução de 25 de Abril e o Direito Constitucional, Lisboa, 1975; -A Constituição de 1976 - Formação, estrutura, princípios fundamentais, Lisboa, 1978; -Manual de Direito Constitucional, 1.' tomo, 4 edições, Coimbra, 198 1, 1982, 1985 e 1990; 2.' tomo, 3 edições, Coimbra, 1981, 1983 e 1991; 3.' tomo, 3 edições, Coimbra, 1983, 1987 e 1994, reimp. 1996; 4.' tomo, 2 edições, Coimbra, 1988 e…

contribuições respectivas, independentemente de prova da atividade. C) segundo a lei previdenciária, basta a prova exclusivamente testemunhal, desde que relativa a atividade rural assemelhada, esta quando prestada em regime de economia familiar. D) pode apenas ser comprovado mediante anotações lançadas em Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando relativo a atividades rurais prestadas após 5 de outubro de 1988. E) a lei previdenciária admite comprovação, em casos…

estabelecida por lei. 2. CONCEITO DE PRESCRIÇÃO - É a perda da pretensão. A prescrição corresponde aos direitos reais, pessoais, que envolvem uma prestação e, em conseqüência, uma obrigação da contraparte. A prescrição resulta exclusivamente do efeito do tempo. Segundo Dantas Jr[1]. “a prescrição é a perda da pretensão, ou seja, é a perda da exigibilidade do direito, tendo em vista que o seu titular, após a violação de tal direito, quedou-se inerte por um certo prazo, que é…

1 JULIO CESAR GROSSI SILVA PENHORA DE QUOTAS À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL Nova Lima Faculdade de Direito Milton Campos 2006 2 JULIO CESAR GROSSI SILVA PENHORA DE QUOTAS À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL Dissertação de Mestrado apresentada ao Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito. Área de Concentração: Direito Empresarial Orientador: Professor Alexandre Cateb Nova Lima Faculdade de…

José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema. SÚMULAS DO STF – Separadas por matéria e tema ADMINISTRATIVO Desapropriação SÚMULA Nº 652: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). SÚMULA Nº 618: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. SÚMULA Nº 617: A base de cálculo dos honorários de advogado…

cientificamente sustentado. Se por um lado temos o conforto de um trabalho realizado por todos, por outro nos deposita grande responsabilidade para reordenarmos uma situação que ainda se contrapõe às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Orgânica da Assistência Social e outras normativas. Contudo, estamos determinados em mudar o perfil dos abrigos de Minas Gerais. Agradecemos a todos que, com grande compromisso, assumiram esta tarefa e às crianças abrigadas de…

desrespeitado por nossos legisladores que editam leis no intuito de mitigar a força imperativa de princípios fundamentais como o da legalidade e o da anterioridade. Dentre os princípios constitucionais tributários, destacam-se aqueles afetos ao Imposto sobre Produtos Industrializados, sobretudo o princípio da seletividade. A aplicação do referido princípio ao IPI não constitui mera faculdade do legislador ordinário, mas deve ser por ele rigorosamente observado. 2 O critério de…