Decreto Lei 2 349 87

Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada – e o novo regramento. II – Capítulo II: Como a Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada influenciará na provável mudança societária da Sociedade Anônima para a Limitada, ante as novas mudanças da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – quanto ao Conselho Fiscal ? – Uma análise comparativa. Seção I - Disposições Preliminares Seção II - Das Quotas Seção III - Da Administração …

Contas da União; Relatora, Ministra Ana Arraes – Brasília: TCU, Secretaria de Fiscalização e Avaliação de Programas de Governo, 2012. 106 p. : il., fots., color. – (Relatório de auditoria operacional) 1. Auditoria operacional – Brasil. 2. Acessibilidade. 3.Órgão público. I. Arraes, Ana, relatora. II. Titulo. III. Série. Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Ministro Ruben Rosa AR cordão esumo 1. Em função da relevância do tema e por considerar dever do…

Direito Previdenciário e Acidentário do Trabalho. Se usa, ainda, para designar ampla área jurídica, formada por ramos autônomos, de forte conteúdo e impacto comunitários, tais como Direito do Trabalho, Direito Ambiental e Direito do Consumidor. 2) DEFINIÇÃO: É o complexo de institutos, princípios e regras jurídicas que regulam relações laborais de empregados e empregadores e outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada a sua ação coletiva, realizada autonomamente…

PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS NÃO ATINGIDOS PELA CONDENAÇÃO – ART. 3º Conforme o disposto no art. 5º, caput, da CF, todos são iguais perante a lei Preservação dos Direitos Fundamentais – V. art. 5º XLIX da CF e art. 38 do CP Direito ao sigilo da correspondência. - Vide HC 70 814 – STF, 2ª Turma. Rel. Min. Celso de Melo - Vide art. 41, p. único. - Vide art. 3º, “c”, da lei 4898/65. Direitos Políticos - Estão suspensos, cf. art. 15, III da CF. - Em relação aos provisórios não…

directo, que é ao mesmo tempo Chefe de Estado e Chefe do Governo. O Presidente nomeia o Governo e preside ao Conselho de Ministros. O Presidente, o Conselho de Ministros e cada Ministro têm autoridade para emitir decretos regulamentares, dentro das suas áreas de competência, que têm força de lei. A Assembleia da República, com 250 lugares, detém o poder legislativo. Os deputados são eleitos através de partidos e por círculos eleitorais Provinciais. A FRELIMO detém a maioria dos…

Pelo casamento 52 b - Pela união estável 53 2 - Prenome 55 a – prenome ridículo 55 b – mudança de sexo (transexualismo) 56 c – Pela proteção a vítimas e testemunhas 57 3 - Nome de família, prenome, sobrenome 58 a - erro gráfico 58 b - tradução 60 c – homonímia 61 CAPÍTULO VIII - PERDA DO NOME 62 CAPÍTULO IX - TUTELA DO NOME CIVIL 65 1 – Responsabilidade civil 65 2 – Responsabilidade penal 66 CAPÍTULO X -…

discussões no Conselho Federal de Psicologia e suas representações regionais acerca da inserção do psicólogo na área da saúde pública. Na área governamental vemos a criação da Comissão Interministerial da Gestão do Trabalho e Educação da Saúde, através do decreto presidencial de 20 de junho de 2007 sobre a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde, levando-se em conta o Sistema Único de Saúde, fortalecendo a formação e o trabalho dos profissionais de saúde na construção…

Concubinage. Homoafetiva Union. Social Security Law. LISTA DE ABREVIATURAS ADFP ADIn Art. CC CF DC INSS MPS Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ação Direta de Inconstitucionalidade Artigo Código Civil Constituição Federal Decreto Instituto Nacional de Seguro Social Ministério da Previdência Social RGPS Regime Geral da Previdência Social RPS STF TRF Regulamento da Previdência Social Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Federal SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

do descobrimento, representando cartograficamente a abrangência dos seis biomas continentais brasileiros (Amazônia, Cerrado, Caatinga, Mata Atlântica, Pantanal) (Figura 1). Figura 1. Mapa dos principais biomas brasileiros (IBGE, 2004). O Decreto Federal 750/93 (ANEXO 1) considera Floresta Atlântica “as formações florestais e ecossistemas associados inseridos no domínio Mata Atlântica, com as respectivas delimitações estabelecidas pelo Mapa de Vegetação do Brasil do IBGE:…

Retificado no DOU de 17/09/2009, Seção 1, pág. 03. Alterado pelo Decreto nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009. Alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.296, de 10 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.315, de 22 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013. Alterado pelo Decreto nº 8.187, de 17 de janeiro de 2014. Alterado pelo Decreto nº 8.266, de 16 de junho de 2014. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso