Decreto Lei 2 349 87

Saúde Pública Sistema Único de Saúde – S U S 1. NORMAS PRINCIPAIS Lei nº 8080/90 – Lei Orgânica da Saúde; c. Decreto nº 7508/2011 – regulamento de parte da Lei nº 8080/90; d. Decreto nº 7807, de 17.9.2012: dispõe sobre a definição de produtos estratégicos para o SISTEMA ÙNICO DE SAÚDE, para fins do disposto no inciso XXXII do caput, e no § 2º, do art. 24 da Lei nº 8666, de 21.6.1993; e. Lei nº 8142/90 - Conselho de Saúde; Conferência de Saúde;…

CONAMA iniciou um trabalho de regulamentação sobre os seguintes resíduos: pneus, pilhas e baterias, serviços de saúde, construção civil, importação e exportação, lâmpadas fluorescentes, aterros sanitários, entre outros. Com a aprovação da PNRS[1], em 2 de agosto de 2010, os fabricantes, distribuidores, importadores e comerciantes de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, produtos eletrônicos e seus…

Preservação Ambiental – ZPAM ........................................................................... 15 2. Das Zonas de Proteção – ZPs ................................................................................................... 16 2.1 Da Zona de Proteção 1 – ZP-1.............................................................................................. 16 2.2 Da Zona de Proteção 2 –…

VIANA DO ALENTEJO 2008 2 ÍNDICE 1 2 INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 5 MEMÓRIA DESCRITIVA ..................................................................................... 6 2.1 Plano de Segurança e Saúde - Evolução ....................................................................................... 6 2.2 Comunicação Prévia (de acordo com o art.º 15º do Dec. Lei n.º 273/03 de…

Penal QUESTÃO 1 É possível que a pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional? Resposta: Sim, é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional na condição de coautor ou partícipe. QUESTÃO 2 O motorista do Tribunal de Justiça ou da Assembleia Legislativa que tem a posse do carro oficial e que desaparece com o veículo comete qual crime? Por quê? A posse deve ter sido obtida de forma lícita: a) Se a entrega do bem decorre de…

Fax: (021) 220 5533 E-mail: editrj@IPEA.gov.BR É PERMITIDA A REPRODUÇÃO DESTE TEXTO, DESDE QUE OBRIGATORIAMENTE CITADA A FONTE. REPRODUÇÕES PARA FINS COMERCIAIS SÃO RIGOROSAMENTE PROIBIDAS. SUMÁRIO SINOPSE/ABSTRACT 1 INTRODUÇÃO 7 2 O DESEMPENHO RECENTE DA ECONOMIA GAÚCHA 3 O COMPORTAMENTO DAS FINANÇAS PÚBLICAS 4 INFRA-ESTRUTURA E REFORMA DO ESTADO 5 INVESTIMENTOS PRIVADOS 6 FATORES DETERMINANTES DAS OPÇÕES DE LOCALIZAÇÃO DE NOVOS…

STF Súmula nº 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. STF Súmula nº 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. STF Súmula nº 268: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. STF Súmula nº 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. STF Súmula nº 270: Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12 de julho de 1960, que envolva exame de prova

1.3.2 Objetivo Específico 14 1.4 Procedimento Metodológico...................................................................................14 1.5 Delimitação do Trabalho 15 1.6 Estrutura do Trabalho 15 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA.................................................................................16 2.1 Considerações sobre a Estrutura do Transporte Rodoviário.............................16 2.2 Problemas relacionados às…

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 SÚMULA: Estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O presente Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. - Vide artigos…

KEYWORDS: tax law, excise tax, car imports; final consumer; incidence, general consequences; jurisprudence. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 8 1 2 NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ............................................. 12 1.1 Da não cumulatividade de tributos ............................................... 12 1.2 Da isonomia tributária - Da não discriminação tributária .