Decreto Comércio Eletrônico

jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária…

23 CAPÍTULO II 2 COMÉRCIO ELETRÔNICO (E-COMMERCE) .........................................................................................25 2.1 DEFINIÇÃO ........................................................................................................................................... 25 2.2 MEIOS UTILIZADOS (VIAS) ................................................................................................................. 27 CAPÍTULO III 3 COMÉRCIO ELETRÔNICO…

recentemente, fortaleceu-se com um Decreto Federal que regulamenta o comércio eletrônico. A abordagem do tema conduz a conclusão de que o consumidor não está desprotegido, mas carece de algumas ações paralelas para que as informações cheguem até e o devido conhecimento. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO; 2. DESENVOLVIMENTO; 2.1 Abordagem Constitucional; 2..2 Dos Princípios; 2.3 Do Prazo de Arrependimento e Reflexão do Consumidor; 2.4 Do Direito nos Contratos Eletrônicos; 2.5 E-commerce…

20/01/2014 17:51 Item: 8 Descrição: ALICATE AMPERÍMETRO Descrição Complementar: Alicate Amperímetro , conforme especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) do Edital do Pregão SRP. Tratamento Diferenciado: - Aplicabilidade Decreto 7174: Não Aplicabilidade Margem de Preferência: Não Quantidade: 6 Unidade de fornecimento: UNIDADE Valor estimado: R$ 775,7000 Situação: Homologado Adjudicado para: INSTRUTEMP INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA , pelo…

Visão Simplista da Proteção ao Consumidor nas relações de Comércio Eletrônico. Ataíde Arruda de Figueiredo Antes de qualquer coisa é necessário reconhecer as grandes transformações pelos quais passa a humanidade, em especial mudanças tecnológicas, que agem como divisores de aguas nas relações comerciais eletrônicas, foco de nosso ensaio, reduzindo distancias e aproximando consumidores e fornecedores numa mesma seara. Estas transformações são impostas por diversos…

BRANCO – Realengo Comércio eletrônico Estudo Orientado Yuri Correia Santos Rio de Janeiro, setembro de 2013. Aluno do Curso de Marketing da UCB Artigo, apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Comércio eletrônico da UCB, sob a orientação do Prof. Rafael Rizzaro E-comerce: Balaodainformatica.com.br Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico,…

fundamental para praticar o comércio eletrônico e manter o seu negócio funcionando, com seus direitos e deveres. Regra para vendas on-line Decreto7962/13 que entrou em vigor em maio de 2013 define regras específicas ao setor de comércio eletrônico no Brasil. Alguns pontos ainda são sensíveis a análise do governo e das empresas do setor. Uma das questões é o que pode ser chamado de arrependimento de uma compra e o estorno do pagamento que não ficaram claramente definidos no decreto.…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Vulnerabilidade dos consumidores no comércio eletrônico. Leandro Alves da Silva Rio de Janeiro 2014 LEANDRO ALVES DA SILVA Vulnerabilidade dos consumidores no comércio eletrônico Artigo científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência de conclusão de curso de Pós Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil.…

Regras do comércio eletrônico geram insegurança jurídica Ezequiel Frandoloso * As novas regras das operações de contratação no comércio eletrônico, à luz do CDC, entram em vigor neste mês de maio. Elas foram regulamentadas pelo Decreto 7.962. O Executivo, a despeito de inúmeros projetos de lei em trâmite na Câmara dos Deputados, regulamentou as operações eletrônicas, pelo menos no que diz respeito às relações de consumo. O Decreto regulamenta o CDC para dispor sobre os negócios…

— ou para comprar presentes de Natal sem sair de casa, deve saber que as armadilhas do comércio eletrônico continuam fazendo vítimas. A lista de sites não recomendados pela Fundação Procon-SP , iniciada em 2011 e que reúne hoje 323 empresas, não para de crescer. Só de setembro até o dia 8 de outubro foram incluídos mais 18 sites “piratas”. Nesta relação, porém, ainda não constam as lojas on-line JFD Eletrônicos e Barato A Jato, duas das mais recentes suspeitas de fraude no segmento do…