Decreto Comércio Eletrônico

Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX. Fundamentação: art. 70 da Portaria Secex nº 23/2011. Empresas importadoras e exportadoras devidamente habilitadas pela Receita Federal do Brasil, interessadas em solicitar o regime especial de drawback deverão fazê-lo através do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex disponível em www.mdic.gov.br opção comércio exterior, acesso ao Siscomex, Sistemas Operacionais. I - Modalidades de Drawback Conforme artigo 78, do…

Ana Luiza Vendrusculo (IN) SEGURANÇA JURÍDICA DO CONSUMIDOR PERANTE O COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho de Conclusão de Curso CRUZ ALTA-RS, 2011 Ana Luiza Vendrusculo (IN) SEGURANÇA JURÍDICA DO CONSUMIDOR PERANTE O COMÉRCIO ELETRÔNICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Cruz Alta, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

relativas a transporte ferroviário ou multimodal, envolvendo estradas de ferro do Sistema Federal de Viação, excetuadas aquelas relacionadas com os arrendamentos já existentes” 2.2 Tributação, seguros e controle aduaneiro Conforme a Lei nº 9611/1998 e o Decreto nº 3.411/2000, para fins de controle aduaneiro, no Transporte Multimodal Internacional de Cargas, o OTM deve estar habilitado pela RFB. Por sua vez, a documentação fiscal e procedimentos exigidos dos transportadores quanto ao…

A PERÍCIA DIGITAL E OS CRIMES ELETRÔNICOS. Vanessa Assis Fernandes (aluna do curso de Direito da Faculdade de Direito – Ceunsp)1 Resumo: O presente artigo busca esclarecer acerca da Perícia Digital e os crimes eletrônicos. Primeiramente pontuando Perícia e Perícia Digital e em outro momento mostrando quem são os peritos digitais e como eles realizam este trabalho, quais ferramentas necessárias para tal e os crimes eletrônicos e suas respectivas tipificações no ordenamento jurídico.

Cargos administrativos 7 – VENDEDOR 5211 :: Operadores do comércio em lojas e mercados Descrição Sumária Vendem mercadorias em estabelecimentos do comércio varejista ou atacadista, auxiliando os clientes na escolha. Registram entrada e saída de mercadorias. Promovem a venda de mercadorias, demonstrando seu funcionamento, oferecendo-as para degustação ou distribuindo amostras das mesmas. Informam sobre suas qualidades e vantagens de aquisição. Expõem mercadorias de forma…

DECRETO N° 29.560, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 27/11/2008 * Publicado no DOE em 27/11/2008. REGULAMENTA A LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES ATACADISTAS E VAREJISTAS ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e…

sobre o comércio eletrônico, a qual reconhece a assinatura digital que, além da proteção de dados pessoais, está ganhando dimensão internacional num esforço para proteger o indivíduo. Foi criada uma certificação digital comprovando que o usuário estava realmente praticando determinado ato com sua própria identidade. Trata-se de uma verificação feita em um banco de dados específico, com a aplicação da Public Key Infrastructure (PKI). Teve início em 1997 com conferências e iniciativas no …

1º e 2°). PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS Os livros comerciais e fiscais poderão ser escriturados por sistema de processamento eletrônico de dados, em formulários contínuos, cujas folhas deverão ser numeradas, em ordem seqüencial, mecânica ou tipograficamente. LIVROS COMERCIAIS A pessoa jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério (Decreto-lei 486/69, art.…

FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DO ALTO SÃO FRANCISCO - FASF CURSO DE ADMINISTRAÇÃO TAÍS SILVA BRAGA MARKETING E COMÉRCIO ELETRÔNICO: estudo de caso do Comércio Eletrônico de uma empresa na cidade de Luz - MG LUZ – MG 2013 TAÍS SILVA BRAGA MARKETING E COMÉRCIO ELETRÔNICO: estudo de caso do Comércio Eletrônico de uma empresa na cidade de Luz – MG Monografia apresentada à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Alto São Francisco – FASF como…

alertam a população quanto a venda ilegal de medicamentos no município, pedem que denunciem os maus profissionais e qualquer situação anormal. Entre as principais irregularidades cometidas em Dourados está a venda ilegal de antibióticos, já que hoje o comércio desse tipo de medicamento só é permitido mediante a receita médica. Outro problema são os medicamentos falsificados, comprados no Paraguai, sem qualquer tipo de fiscalização sanitária, tornado-se fortes agentes de risco a saúde…