De Acordo Com O Art 228 Da Constituição

vontade de punir e deixa de observar os princípios de direitos penais secularmente consagrados, mitigando-se apenas em aumentar a pena para determinados delitos com o ensejo de solucionar problemas sociais com a simples promulgação de uma lei. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a imputabilidade penal se dá aos 18 (dezoito) anos, onde se adota para a aferição desta o critério biológico, em que é levado em conta somente a idade do indivíduo, independente da capacidade psíquica…

expressam: “O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se” As considerações acerca da transformação são de relevância para analisar e corresponder a todas as formalidades inerentes à constituição, bem como aos registros que deverão ser adotados por toda sociedade, face ao tipo que será adotado e atendendo aos critérios…

a sistemática de garantias dos direitos das crianças e adolescentes, com a apresentação dos crimes em espécie previstos, além de dados sobre violência e mortalidade de crianças e adolescentes no contexto brasileiro. 3. FINALIDADE DA LEI A Constituição Federal de 1988 proclamou a doutrina de proteção integral,estabelecendo a co-responsabilidade entre: família – sociedade – Estado. Mas o país clamava por um texto específico, infraconstitucional que traduzisse essa doutrina. Nesse…

aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal2. Arthur Kaufman cita, Art.1º - “Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.”. Art.2º - “Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.” Segundo o Estatuto da…

CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Introdução Esse trabalho tem por objetivo argumentar um assunto muito discutido hoje em dia, que é a redução da maioridade penal. Segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 228, determina que, in verbis: Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos ás normas da legislação especial. A grande discussão é a diminuição dessa inimputabilidade de 18 para 16 anos. Questionando os fatos,…

têm opiniões divergentes sobre o tema. Importa destacar que o tema em questão foi discutido e votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, onde prevaleceu o entendimento pela não redução da maioridade penal. Desde logo, se passará a discorrer sobre o aspecto histórico, cultural, normativo e doutrinário. 1. ASPECTOS HISTÓRICOS A primeira constituição republicana é caracterizada pela iniciativa de criar um tratamento diferenciado ao menor de idade, assim…

bem o certo do errado e não saberia interpretar corretamente as regras em sociedade. Por isso, quando ele comete um ato ilegal, é julgado de acordo com o ECA – que prevê uma pena máxima de 3 anos. Os menores não vão para a prisão. São internados em estabelecimentos especiais para serem educados e ressocializados, essa é a decisão virgente pela nossa Constituição Federal de 1988. Ela diz o seguinte: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito anos), sujeitos às normas da…

e em Luxemburgo1 . Atualmente a maioridade penal no Brasil é atingida aos dezoito anos, o que significa dizer que o jovem, antes de completar essa idade, é considerado inimputável, sujeitando-se a uma penalidade mais branda. De acordo com o artigo 228 da Constituição Federal, "são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial". Idêntica previsão legal encontra-se no artigo 27 do Código Penal. As normas de legislação especial mencionadas…

discorrer sobre a legislação especial e as medidas tomadas pelo ECA, em relação aos casos de infração cometida por menores, que ameniza as penas resguardando os direitos e garantias de uma vida digna, apontando também com a posição adotada pela Constituição Federal de 1988. Os juristas se dividem, alguns a favor e outros contra a redução da menoridade penal, contudo, o trabalho propicia o entendimento de que essa medida não seria a solução para a questão do crescente aumento da…

de ação do poder público diante da situação dos menores infratores expõe a ineficácia do estado perante a população, à mídia e aos próprios infratores que se sentem cada vez mais fortalecidos ante a essa chamada “proteção” a qual lhe garantem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e o Adolescente. Pessanha (2009) afirma que a realização de encontros e debates por parte das autoridades competentes, especialistas no assunto e a sociedade em geral, tornou-se uma necessidade ampla…