De Acordo Com O Art 228 Da Constituição

e antijurídico, não é culpável, eis que não há elemento que comprove a capacidade psíquica do agente para compreender a reprovabilidade de sua conduta, não ocorrendo, portanto, a imposição de pena ao infrator. Conforme a nossa Constituição Federal de 1988: Art. 228, CF: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Segundo Rogério Greco (2012, p. 48): A inimputabilidade por imaturidade natural ocorre em virtude de uma…

Vênus Déia Faria Profª. Ilma Barros ECA: resumo e aplicações a área da saúde O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: Declaração dos Direitos da Criança; Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing; Diretrizes das…

impossibilidade de diminuição da redução penal, uma vez que o art. 228 da Constituição da República assegura que "são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial". Daí, decorre que, mesmo podendo ser modificada, a Constituição, de outro lado, institui algumas matérias as quais jamais poderão sofrer alteração, jamais poderão ser objeto de emenda supressiva. Em particular, tem-se na Constituição da República em seu art. 60, § 4º, inciso IV,…

Legislação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Introdução A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, em seu artigo 228, prevê expressamente a inimputabilidade dos menores de dezoito anos, sujeitando-os apenas à legislação especial. Em 13 de julho de 1990, foi promulgada a Lei nº 8.069, que veio regulamentar a disposição constitucional. O art. 228 é reprodução do disposto no art. 27 do Código Penal. E de acordo com Mirabete (2006), adotou-se um critério puramente…

Cesare Beccaria LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF - Constituição da República Federativa do Brasil DEPEN- Departamento Penitenciário Nacional DUDC - Declaração Universal dos Direitos da Criança DUDH - Declaração Universal dos Direitos do Homem ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente FUNABEM - Fundação do Bem Estar do Menor ONU - Organização das Nações Unidas PEC – Proposta de Emenda à Constituição SAM - Serviço de Assistência ao Menor SINASE - Sistema Nacional de Atendimento

ATIVIDADE SUPERVISIONADA Trabalho supervisionado apresentado à disciplina de Fundamentos de Direito do Curso de Administração da UNICARIOCA como requisito para aprovação na mesma Orientador: Paula Regina Maioridade Penal Introdução De acordo com a ideia de redução da maioridade penal que é 18 anos atualmente está em grande discussão em nosso país, há uma proposta de redução para 16 anos, pelo fato de ocorrer muitos furtos, todos os dias na Televisão, jornais, internet não é nada novo

Penitenciária do Estado de São Paulo........................................................................................29 3.6 DIREITO ESTRANGEIRO..........................................................................30 3.7 PROPOSTAS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PEC´S)......31 3.8 CORRENTES CONTRÁRIAS E CORRENTES A FAVOR DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL ................................................................................33 3.9 PAPEL DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE…

dezoito anos, nos termos de dispositivo constitucional (art. 228) e regra de direito penal (art. 27). O critério é puramente biológico, explicando GUILHERME DE SOUZA NUCCI que “A lei penal criou uma presunção absoluta de que o menor de 18 anos, em face do desenvolvimento mental incompleto, não tem condições de compreender o caráter ilícito do que faz ou capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento” (Código Penal Anotado, art. 27). Todavia, embora “penalmente inimputáveis”, ficam

os argumentos favoráveis e desfavoráveis da aplicação desta medida no Brasil, sinalizando ao final que pode haver um ponto comum entre os dois extremos. PALAVRAS CHAVES Redução da maioridade penal. Menor de idade. Inimputável. ECA. Art. 27 do Código Penal. Art. 228 da CRFB. INTRODUÇÃO O Código Civil de 2002 reduziu a maioridade civil de 21 para 18 anos, a partir desta idade a pessoa completa a aquisição da capacidade civil para realização de quaisquer atos da vida civil. O Diploma…

menos, mas foi a constituição de 1934 que elevou os direitos e garantias trabalhistas como norma constitucional, instituindo normas de proteção social do trabalhador.  Hoje estão descritos nos Art. 6° ao 11°, que se dedicam à garantia desses direitos. “Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição.”…