De Acordo Com O Art 228 Da Constituição

Quando a norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados…

Sentença e Termos de Conciliação Conciliação Pré-Decisória O Juiz fará uma segunda proposta conciliatória, não havendo acordo o juiz prolatará a sentença. (art. 850) Acordo – termo de conciliação Art. 831. A decisão será proferida depois de rejeitadas pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (alterado pela L-010

compatíveis com a constituição brasileira promulgada em 5 de outubro de 1988, a “Constituição Cidadã”, em respeito ao princípio da supremacia constitucional. Para que o tema seja abordado será feita uma pesquisa bibliográfica, como também uma pesquisa documental na jurisprudência e, principalmente, na Constituição e na Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, buscando fundamentos que venham sustentar nosso trabalho. 1 – DA INIMPUTABILIDADE PENAL E SEU CONTORNO PECULIAR NA…

redução e o amparo da constituição federal de 1988. 1.3. PROBLEMA É evidente que os jovens de hoje já não são mais como os de décadas passadas, existe atualmente um maior acesso a informações, uma maior liberdade por parte das famílias, levando os jovens a se tornarem verdadeiros delinqüentes. Isso fez com que a sociedade ansiasse por uma medida deveras severa para sanar esse problema. Entretanto, está expresso no artigo 228 da constituição federal de 1988 que; Art.228: “São…

Sentença e Termos de Conciliação Conciliação Pré-Decisória O Juiz fará uma segunda proposta conciliatória, não havendo acordo o juiz prolatará a sentença. (art. 850) Acordo – termo de conciliação Art. 831. A decisão será proferida depois de rejeitadas pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (alterado pela L-010

de trabalho, como direito fundamental do trabalhador garantido pela Constituição Federal de 1988. O foco do trabalho reside na análise sistemática da legislação constitucional e infraconstitucional, com vistas à efetiva redução do risco da insalubridade. A seguir, será analisada a questão polêmica acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, que se tornou absolutamente controversa com o advento da Constituição Federal de 1988. Serão abordadas as principais correntes…

A FAMÍLIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS FILHOS (IGUALDADE ENTRE OS FILHOS) Art.227, §6º- Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar. Daí ser vedada,

clamor público impulsionado diretamente pela mídia, o que fez com que fossem lançados projetos de redução da imputabilidade para os jovens, porém essa medida divide a opinião de doutrinadores e estudantes de direito, quanto ao o conteúdo do artigo 228, para alguns como uma clausula pétrea, já por outros juristas trata-se apenas da necessidade ela ser modificada por uma promulgação de lei ordinária ou emenda constitucional. Discorreremos sobre a importância da desmistificação do…

crime. Com base na fundamentação da doutrina, sobre o caso hipotético narrado o tipo penal aplicado no caso concreto a respeito de (b) será o tentativa de homicídio qualificado, conforme dispõe o art. 14 c/c art 121 § II Código. No tocante, o acusado se enquadra no tipo penal tentado conforme dispositivo art 14 inciso II, no que diz " Tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstancias alheias a vontade do agente". A doutrina de Rogerio Greco relata sobre os…

desigualdades e garantia de gozo de direitos fundamentais mínimos, são elementos primários na perspectiva de prevenir e reprimir a criminalidade desenfreada. Na critica a proposta de emenda à Constituição n. 301, de 1996,3 o autor assevera que: ‘’cientificamente, a mudança de conteúdo da apontada norma constitucional (art. 228) não é a solução – a curto, médio ou longo prazos – para problemas (seriíssimos) que o Brasil tem (e enfrenta ou não quer enfrentar) no campo da repressão e da…