A Responsabilidade Civil Do Empregador

ponsabilização civil e seus pressupostos em casos de acidente de trabalho. A responsabilidade civil subjetiva, disposta na Constituição da República no artigo 7º, inciso XXVIII, prevê a obriga‐ ção de reparar o dano, por todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, imprudência, negligência ou imperícia, violar direito ou causar prejuízo a outrem. Entretanto, o novo Código Civil, no seu artigo 927, inovou a matéria adotando a responsabilidade objetiva ao empregador que exercer atividade cuja natureza possa oferecer risco. Neste caso, se houver acidente, o empregador é condenado a indenizar o trabalhador não se levando em conta se agiu com dolo ou culpa. Em virtude dessas duas possibilidades de responsabilização do empregador o Direito vê‐se diante de algumas polêmicas, e este estudo teve como objetivo analisar a responsabili‐ dade civil do empregador em relação ao empregado sob os dois aspectos, e destacar as posi‐ ções doutrinárias a respeito da temática. Palavras‐chave: Acidente do trabalho; responsabilidade subjetiva; responsabilidade objetiva; atividade de risco. Abstract: Doctrinally, even under the historical point of view and excepting some few points, it has always been recognized in Brazilian law that the civil responsibility and its assumptions would be necessary in cases of labor accidents. The subjective civil responsibility, in the Con‐ stitution, Article 7, item XXVIII, provides for the…

Produtos Industria lizados - IPI. O Pre side nte da República , no uso da s atribuiçõe s que lhe confe re o art. 84, in ciso I V , d a Constituição , De creta: Ar t. 1º O Imposto sobre Produtos Industria lizados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecada do e administra do em conformida de com o disposto neste Regulamento. T ÍT ULO I DA INCIDÊNCIA CAPÍTULO I DA D ISPOSIÇÃO PRELIMINAR Ar t. 2º O imposto incide sobre produtos industria lizados, na cionais e e strangeiros,…

DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger­‑se­‑á por esta Lei Orgânica. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica. COMENTÁRIO: Art. 1º, caput: O dispositivo legal em comento declara que o Distrito Federal, ente integrante da Federação…

CONSTITUCIONAL. CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA I - INTRODUÇÃO. CONCEITO. CLASSIFICAÇÃO Antes da apresentação dos artigos ou dispositivos que compõem a parte da Constituição Federal exigida pelo Programa, cuja leitura recomendamos repetidas vezes, faz-se necessário a assimilação de alguns conceitos básicos, indispensáveis à sua compreensão. O estudo do Direito Constitucional é o mais elevado e fundamental entre os estudos de Direito Público por envolver…

NACIONAL. 3. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR PODE SER OBJETO DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA? R: NÃO (ART. 68, §1°) 4. A CRIAÇÃO DE CARGOS NAS CASAS DO CONGRESSO DEVE SER FEITA POR LEI? R: NÃO. A CÂMARA E O SENADO CRIAM POR MEIO DE RESOLUÇÃO. A REMUNERAÇÃO É POR LEI (INICIATIVA). 5. INICIATIVA POPULAR PODE VERSAR SOBRE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR? R: PODE (ART. 61). 6. A SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA DEPUTADO SUSPENDE OU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO? R:…

ÉTICA ética PROFISSIONAL Manual da Ordem dos Advogados do Brasil, Processo da OAB e unânime (P.D. 2.560/01, Ac. 2ª T., 17.12.2002, Disposições Gerais e Transitórias. O referido Rel. Sérgio Almeida Bilharinho). diploma inicia seus dispositivos regulando as Não obstante, as atividades de consultoria, as- atividades privativas da advocacia, de maneira sessoria e direção jurídicas, elencadas no inciso a delimitar tais atividades, evitando associações II, do artigo 1º, do EAOAB são…

Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 – Vila Isabel – Fone: (21) 25779494 – Fax: (21) 2577-8867 / 2577-9565 – Rio de Janeiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 – Farrapos – Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-15562-6 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Pinho, Rodrigo César Rebello…

Disposições Preliminares - arts. 1º e 2º .................................................... ................ 13 PARTE 1 TÍTULO 1 Do Tribunal de Justiça....................................................................................... ................ 13 CAPÍTULO I Da Organização e Composição - arts. 3º a 8º..................................................... ................ 13 CAPÍTULO II Das Eleições - arts. 9º a 16…

GERAIS Capítulo 1 CONSTITUIÇÃO 1. Conceito — 13 2. Constituição: suas classificações — 15 2.1. Quanto à origem — 15 2.2. Quanto à mutabilidade — 15 2.3. Quanto à forma — 16 2.4. Quanto ao conteúdo — 16 2.5. Quanto à sistemática — 17 2.6. Quanto à ideologia — 17 3. Elementos da Constituição — 18 4. O Poder Constituinte — 18 4.1. Introdução — 19 4.2. A titularidade do Poder Constituinte — 19 4.3. As características do Poder Constituinte — 20 4.4. O Poder Constituinte Derivado — 20 4.5. O…

.....................216 DIREITO CIVIL ............................................................................................ 267 DIREITO PROCESSUAL CIVIL ......................................................................... 333 DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO Constituição. Concepção de Constituição. Concepção sociológica: (Ferdinand Lassale) – Constituição escrita e Constituição real (a soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação.…