De Acordo Com O Art 228 Da Constituição

de 1940, onde recepcionou a menoridade penal aos 18 anos e adotou o sistema biológico como critério na aplicação de penas, não deixando de citar o primeiro Juizado de Menores criado pelo do Juiz Mello Mattos. Foi com a Constituição de 1988 que o Legislador consolidou, no artigo 228, que os menores de 18 anos são considerados inimputáveis e sujeitos à legislação especial, recepcionando o artigo como direito e garantias individuais, tornando cláusula pétrea e pessoa de direito. É…

um procedimento na vara da infância e juventude. (ARAÚJO, 2009:5) Note que a maneira de julgar o mesmo crime é diferente, e será que é justa? A lei atualmente não pune de acordo com o ato praticado, mas sim em consonância com fatores desvinculados da prática. Só por ser o infrator um menor de idade, ele não é punido de acordo com o crime que praticou. É preciso mudar esta situação e ao longo deste trabalho apresentaremos diversos motivos que são essencial para que se promova a redução…

jovens, autores de infrações penais, tanto que criou diversas medidas sócio-educativas que, na realidade, são verdadeiras penas, iguais àquelas aplicadas aos adultos. A Constituição Federal (art. 228) e as leis infraconstitucionais, como por exemplo o Código Penal (art. 27), o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 104) dizem que sim, ou seja, que a maioridade penal começa aos 18 anos, contudo o que acontece na prática é bem diferente, pois as medidas sócio-educativas…

previsto como meramente possível, um juízo de um fato ocorrido. A primeira é contemplação de uma ideia; a segunda é o exame de um fato concreto. Lá estamos diante de um conceito puro, na presença de uma realidade. Já para o Doutrinador Mirabete de acordo com a teoria da imputabilidade moral (livre arbítrio), o homem é um ser inteligente e livre, podendo escolher entre o bem e o mal, entre o certo e o errado, e por isso a ele se pode atribuir a responsabilidade pelos atos ilícitos que…

que no futuro não necessitassem de punição. Legislação atual A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua…

A MENORIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 88 O artigo 228 da Constituição Federal declara que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n° 8.069/90. O legislador constituinte, neste caso, quis ressaltar a condição das crianças e adolescentes de pessoas em desenvolvimento, que é idéia base da proteção integral em matéria criminal, derivando a partir daqui a sua inimputabilidade penal. O…

partes. A resposta correta é: Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes.. Questão 2 Texto da questão A Constituição Federal veicula normas que visam à garantia da Independência e Imparcialidade de seus agentes, que são os magistrados, juízes de primeira instância e membros de tribunais. Essas garantias da Magistratura estão asseguradas nos incisos I a III do Art. 95, sendo elas avitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio. Sobre essas garantias,…

TÍTULO I – Disposições Preliminares (arts. 1º a 12)....................12 CAPÍTULO I – Da composição e da sede (arts. 1º e 2º)...............12 CAPÍTULO II – Da instalação da legislatura...............................12 Seção I – Das Reuniões Preparatórias (arts. 3º e 4º)...................12 Seção II – Da Posse dos Deputados (arts. 5º a 7º)......................13 Seção III – Da Declaração de Instalação da Legislatura e da Eleição da Mesa da Assembleia (arts. 8º a…

aqui existentes já apresentavam elevado grau de evolução, no tocante ao Direito Penal, que podem ser atribuídas ao direito costumeiro (consuetudinário). Desta forma, desde as antigas civilizações até a Grécia Clássica as punições eram realizadas de acordo com os erros cometidos pelos infratores e era aplicada com a morte e por muito tempo essa forma de punição foi aplicada. Com o passar do tempo, surgiram às escolas penais enfocando suas teorias sobre as penas. Diferente como…

delito persiste, entrentanto, a pena não é aplicada. (TESSEROLI, 2008) A Constituição Federal de 1988, em seu art. 228 assegura condições inimputáveis ao menor de 18 anos devendo este submeter-se às regras da legislação especial. Maia Neto (2009) aponta que A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20-11-89, aderida pelo governo brasileiro em 1990, somente conceitua, no art. 1.º, que se entende por criança-jovem-adolescente os menores…