De Acordo Com O Art 228 Da Constituição

Principio da autonomia Resumo AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Em que pese o art. 7º, inciso XXI, da Constituição da República não ser autoaplicável, carecendo de regulamentação por lei ordinária, é devido o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço desde que previsto em norma coletiva, diante da aplicação do princípio da autonomia da vontade coletiva. FGTS. PRESCRIÇÃO. A prescrição do direito de ação relativa a parcelas do FGTS é trintenária,…

pediu agilidade na tramitação do projeto. Esse projeto já foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 19 de Fevereiro, numa votação ou caráter terminatório, ou seja, o texto não precisou seguir para o plenário. Porém foi apresentado recurso e o plenário analisará novamente a matéria. O QUE DIZ A LEI A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do…

pediu agilidade na tramitação do projeto. Esse projeto já foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 19 de Fevereiro, numa votação ou caráter terminatório, ou seja, o texto não precisou seguir para o plenário. Porém foi apresentado recurso e o plenário analisará novamente a matéria. O QUE DIZ A LEI A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do…

materialidade dos crimes investigados, permitindo, assim, ao Ministério Público – nos delitos de ação penal pública - e ao ofendido – nos delitos de ação penal privada – o oferecimento da denúncia e da queixa-crime. Para uma melhor análise citamos o Art. 4º do Código de Processo Civil: “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”. Nada obstante ao…

principal os ditames e as leis que regem os mercados, ou seja, o privado. Como nos alude Sousa (2006, p.01), em relação à dimensão social da vida humana, devemos ser bastante cautelosos diante dessa atribuição dada ao mercado uma vez que sua lógica de constituição, organização e funcionamento em muito difere da lógica social que tem como perspectiva a pessoa humana portadora de direitos inalienáveis para se afirmar como tal. de fato há setores na vida social humana que devem ser…

PALAVRAS-CHAVE: Redução da Maioridade penal; menores infratores; medidas socioeducativas; atos infracionais. INTRODUÇÃO Atualmente, a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal, reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do ECA (lei nº 8.069/90). Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidos como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem…

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.Ver tópico (164 documentos) Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.Ver tópico (10 documentos) Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a…

que o levava a ter contato frequente com agrotóxicos e outras substâncias venenosas utilizadas na agricultura, sendo que raramente usava os equipamentos de proteção individual (EPI). Desta forma, com supedâneo no art. 192, da CLT, percebe-se que o reclamante faz jus a tal adicional: Art.192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por…

propriedade, caso não esteja de acordo com as normas determinadas, o mesmo poderá vir a sofrer imposições do Estado. A Lei 6.015/73 procurou esgotar a matéria relativa a registros públicos, disciplinando a matéria de forma exaustiva, dividindo os atos praticados no Registro de Imóveis em dois grandes grupos: registro e averbação. O primeiro envolvendo direitos e ônus reais; o segundo, atos relativos a mutação objetiva ou subjetiva da matrícula, conforme se observa de seu art. 167. O…

carreados. Assim, a Dignidade Sexual desponta como um dos núcleos da classe “Dignidade da Pessoa Humana”, consagrando o respeito e a tutela, de forma geral, da liberdade e privacidade sexual. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ESTUPRO Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10…