De Acordo Com O Art 228 Da Constituição

o gênero que engloba a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. Podem ser confundidos os conceitos de Previdência e Assistência Social, sendo desvinculados pelos princípios próprios e diferentes objetivos. Os artigos 193 a 204, da Constituição Federal direcionam os princípios regentes da Seguridade Social e de cada uma de suas áreas. Existem dados que, para as sociedades contemporâneas haverá uma parcela considerável de suas populações constituída por idosos e a forma como…

investimentos pelo método da equivalência patrimonial (SANTOS; SCHMIDT, 2007). Dando continuidade aos estudos, temos que COLIGADA, de acordo com a Lei 6.404/76 (BRASIL, 1976), em seu artigo 243 e seus respectivos parágrafos, são consideradas como aquelas sociedades que a investidora possua influência significativa. Quanto ao entendimento de influência significativa, também de acordo com a referida lei, é considerada quando a investidora possui ou exerce o poder de tomar parte quanto às…

trabalhar em locais insalubres, perigosos, penosos ou noturnos, para que possa ter desenvolvimento físico normal. Moral, deve-se proibir o trabalho em locais que prejudiquem a moralidade (ex: boates, bares). E de segurança. O inciso XXXIII do art. 7Q da Constituição proibiu o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. O menor não pode trabalhar em horas excessivas, pois…

aspecto, o Código Penal (clique aqui) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - clique aqui). Sabemos que a maioridade penal ocorre aos 18 anos, conforme determinação constitucional (CF, art. 228 - clique aqui). Abaixo desse limite de idade, presume-se a incapacidade de entendimento e vontade do indivíduo (CP, art. 27). Pode até ser que o menor entenda perfeitamente o caráter criminoso do homicídio, roubo, estupro, tráfico de drogas, mas a lei presume, ante a menoridade, que ele…

testemunhas, é o que prescreve a 1ª parte do art. 405. Todavia, essa regra é excepcionada pela 2ª parte do mesmo artigo. Com efeito, afirma-se que todos podem testemunhar, com exceção dos impedidos, incapazes ou suspeitos. O objetivo da norma é que as declarações das testemunhas correspondam, sempre, àquilo que efetivamente aconteceu, afastando, assim, as declarações viciadas ou as que não correspondam com a realidade. Art. 405 CPC: “Podem depor como…

primeiro a abordar a legitima defesa, o mesmo continha de maneira expressa que: “se a morte for em sua necessária defensão, não haverá pena alguma, salvo em qualidade do excesso”. Atualmente o Código Penal dispõe a respeito da legítima defesa em seu art. 25: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.” A expressão "putativo" vem do latim putativus, que significa pensar, reputar.…

Introdução Para podermos comentar à respeito do direito à liberdade, precisamos estar cientes sobre o que significa liberdade. Liberdade é o estado no qual se supõe estar livre de limitações ou coação, sempre que se tratar de agir de maneira adequada, de acordo com princípios éticos e legais de uma determinada jurisdição. Além do conceito da liberdade, devemos entender o conceito sobre o direito. O ser humano e suas atitudes interferem na vida de outros seres humanos e para que…

pela mídia, leva a sociedade à discussão de uma possívelredução ou não da maioridade penal. A Constituição estabelece que as pessoas menores de 18 serãoresponsabilizadas penalmente, mas de maneira diferenciada, com base no Estatutoda Criança e do Adolescente. A maioridade penal no Brasil, como antes afirmado,ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal, reforçado pelo artigo 228da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e doAdolescente - ECA (Lei…

artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal. O Legislador manteve-se fiel ao princípio de que a pessoa menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, erigindo, inclusive, o dogma constitucional (CF, art. 228). Adotou-se o sistema biológico, em que é considerada tão-somente a idade do…

contexto familiar, definição dos papeis femininos e masculinos o contexto histórico, as relações intrafamiliares, e outros. No desenvolvimento da historia o papel social da criança varia de acordo com o contexto social e cultural e são modificados de acordo com o valor que a sociedade lhe impõe. A constituição de 1988 foi responsável por estabelecer as diretrizes de toda atuação humana na sociedade brasileira. O texto normativo constitui um novo estado, uma nova sociedade, um novo…