De Acordo Com O Art 228 Da Constituição

Modos de aquisição: Bem imóvel: Registro de título Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis. §1°. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. §2°. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz…

de Desenvolvimento Social-IDH (a educação, a expectativa de vida, saúde, relação dos fatores econômicos com trabalho e renda); bem como a contextualização da implantação das políticas públicas de proteção às crianças e adolescentes, a partir da constituição federal e ainda desafios para a implantação do ECA, sob os avanços e possibilidades para crianças e adolescentes no Brasil. A história das políticas públicas para crianças e adolescentes apresenta um marco no que se refere a…

(20) e na segunda-feira (23), de acordo com o artigo 175 do Regimento Interno do TST. Veja abaixo a nova redação das súmulas e OJs alteradas: SÚMULA Nº 221 RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. (alterada em decorrência do inciso II do art. 894 da CLT, incluído pela Lei nº 11.496/2007) I – A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como…

Exemplo de cisão 9 Cisão parcial. 10 Procedimentos de cisão 10 A CONTABILIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. 11 Imposto de renda diferido: 13 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO 14 Exemplificaremos, a seguir, a contabilização dos jscp de acordo com a legislação tributária. 14 Retenção na fonte 15 Contabilização 16 CONCLUSÃO 17 REFERENCIAS 18 INTRODUÇÃO No plano introdutório das etapas propostas neste desafio, a equipe tem o intuito de desenvolver as competências e…

UNIVATES – Constituição e Operacionalização de Sociedades Empresariais Prof.Adriano Luis Becker TRANSFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS No decorrer do desenvolvimento das sociedades, podem surgir situações em que haja a necessidade de alterar a infraestrutura jurídica das mesmas. As sociedades podem mudar o seu tipo societário, pode ser incorporada por outra sociedade, pode fundir-se com outra ou outras sociedades, ou pode cindir-se em duas ou mais sociedades. Estas quatro espécies da…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL Titulo II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPITULO I Dos direitos e deveres individuais e coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, á liberdade,á igualdade, á segurança, e a propriedade, nos termos seguintes. Exegese do Caput do art 5º Todos - Princípio…

direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVO – incisos mais relevantes. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,…

legislativo a aprovar emendas, desnecessária e equivocada, à Constituição da República, encarcerando jovens, jogando-os em um Sistema Penitenciário ineficiente, ao invés de reeducá-los. A metodologia a ser utilizada consistirá em uma pesquisa em bibliografias especializadas, buscando uma descrição sistemática, objetiva e qualitativa do conteúdo. Serão usados Manuais e doutrinas de Direito Penal, o Código Penal Brasileiro, a Constituição da República Federativa do Brasil, e o…

Internacional, também criam obrigações internas, gerando novos direitos, que passam a contar com uma última instância internacional de decisão quando todos os recursos disponíveis no Brasil falharem na realização da justiça. Estabelece a Constituição Federal do Brasil, em seu art 5º,§ 2o que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e princípios por ela adotados e dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte. A definição do Protocolo da…

ou segurança de um direito, é o requisito de legalidade, que o defende contra a ameaça de certas classes de atentado de ocorrência mais ou menos fácil”, tentaremos esclarecer o que é Direito e Garantia mesmo que não exista uma divisão nítida na Constituição entre Direitos e Garantias. Os Direitos são as disposições meramente declaratórias, e as Garantias são disposições assecuratórias, que visam à defesa dos Direitos, limitam o poder. Também trataremos do Poder Constituinte e como o povo…