De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos,

Conceitos e definições de matriz DEFINIÇÃO: Denomina-se matriz a toda tabela retangular formada por números dispostos ordenadamente em linhas e colunas. Se uma matriz possui m linhas e n colunas, então dizemos que ela é do tipo m x n, ou ainda, de ordem m x n. Utilizamos letras maiúsculas do nosso alfabeto para indicar as matrizes: A, B, C, D, …, etc. Além disso, os números que ficam dispostos em linhas e colunas podem ser colocados entre parênteses ou colchetes, conforme o exemplo abaixo: EXEMPLO: Observe as matrizes abaixo: Neste exemplo, as matrizes são do tipo 2 x 2, pois possuem 2 linhas e 2 colunas. Podemos abreviar uma matriz A da seguinte forma: A = [ aij ]m x n onde i representa a linha e j a coluna que o elemento ocupa. Classificação de Matrizes Uma matriz recebe certo tipo de nome dependendo da quantidade de elementos em suas linhas e colunas ou apenas por características específicas. Matriz linhas; Recebe o nome de Matriz linha toda matriz que possui apenas uma linha. O número de colunas é independente. Por exemplo: 1 x 3 Matriz coluna ; Recebe o nome de Matriz coluna toda matriz que possuir apenas uma coluna. O número de linhas é independente. Por exemplo: : 5 x 1 Matrizes são objetos matemáticos organizados em linhas e colunas,Cada um dos seus elementos tem dois índices (ai j). O primeiro índice i indica à linha e o…

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROPOSTA DE EMENDAA CONSTITUIÇÃO N° 171, DE 1993 (Em apenso: PEC'snºs 37, de 1995; 91, de 1995; 386, de 1996; 426, de 1996; 301, de 1996; 531, de 1997; 68, de 1999; 133, de 1999; 150, de 1999; 167, de 1999; 169, de 1999; 633, de 1999; 260, de 2000; 321, de 2001; 377, de 2001; 582, de 2002; 64, de 2003; 179, de 2003; 302, de 2004; 242, de 2004; 272, de 2004; 345, de 2004; 489, de 2005; 48, de 2007; 73, de 2007; 87, de 2007; 85, de 2007;…

país, tal idade limítrofe é definida pelo art. 228 da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: "Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial." O debate sobre a diminuição da maioridade penal, ou seja, da idade a partir da qual o menor passa a ser considerado como imputável, de dezoito para, por exemplo, dezesseis anos de idade, vem ganhando cada vez mais volume, sendo também tema que guarda alto grau de polêmica. Tal…

Exclusividade da Declaração Universal da ONU de 1948. Resposta correta: Uma tradição constitucional brasileira.Comentário resposta correta: Segundo se depreende dos estudos de Ferreira Filho (2012), a declaração de direitos fundamentais constitui traço comum em todas as Constituições Brasileiras, sendo que, apartir de 1934, acrescentaram-se os direitos sociais às liberdades públicas e, agora, na Constituição de 1988, acrescentaram-se os direitos da solidariedade. Correto Notas…

inimputáveis o que segundo a lei maior traz em seu artigo 228: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. A luz do código penal entende-se o menor de idade está caracterizado como inimputável por desenvolvimento mental incompleta, descrito em seu art. 26: É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o…

PARECER SOBRE A MAIORIDADE PENAL EMENTA : DESCONSIDERAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE PENAL A proposta de emenda à constituição nº 33 visa reduzir a inimputabilidade penal para dezesseis anos, alterando os arts. 129 e 228 da constituição federal - Direito fundamental - Estatuto da Criança e do adolescente - Mito da irresponsabilidade da criança e do adolescente - - Taxa de incidência infracional - Parecer favorável ao afastamento da maior idade penal. RELATÓRIO: Trata-se do início de uma…

central a análise da constitucionalidade dos Projetos de Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil que pretendem efetivar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, alterando o artigo 228 da Carta Magna. Objetiva-se com este texto demonstrar à comunidade acadêmica as implicações jurídicas de uma eventual inconstitucionalidade do referido dispositivo, bem como identificar como as exigências sociais podem influenciar a atuação do legislador brasileiro. Utilizando-se de…

PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2011 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 repete os termos do Código Penal, de 1940, que considera inimputáveis os menores de dezoito anos de idade. Visto que nos últimos sessenta anos houve um processo inegável de amadurecimento dos nossos adolescentes, hoje o assunto esta em voga no cenário nacional no combate à criminalidade e delinquência que grassam nosso País, sendo assim, considero essencial ressaltar a…

CAMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 171, DE 1993. (Em apenso PEC’s n°s 386/1996, 426/1996, 242/2004, 37/1995, 91/1995, da 301/1996, 531/1997, 68/1999, 133/1999, 150/1999, 167/1999, 169/1999, 633/1999, 260/2000, 321/2001, 377/2001, 582/2002, 64/2003, 179/2003, 272/2004, 302/2004, 345/2004, 489/2005, 48/2007, 73/2007, 85/2007, 87/2007, 125/2007, 399/2009, 57/2011, 223/2012 e 228/2012, 273/2013, 279/2013, 332/2013,…

Jurídica do Centro que contribuiu significativamente com a pesquisa e discussão do texto final. Pretende-se, na verdade, debater a condição de cláusula pétrea dos artigos 227 e 228 da Constituição Federal, e por conseqüência, a impossibilidade de reforma ou supressão dos referidos dispositivos. Florianópolis, 17 de maio de 2000. Gercino Gerson Gomes Neto Promotor de Justiça - Coordenador A inimputabilidade penal como cláusula pétrea A…