De Acordo Com O Art 228 Da Constituição

ECONÔMICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO Daniele de Medeiros Cunha DIREITO DE IGUALDADE: O princípio da igualdade na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Pelotas 2014 Daniele de Medeiros Cunha DIREITO DE IGUALDADE: O princípio da igualdade na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Trabalho escrito para obtenção de nota ao final da disciplina de Direito…

inferiores e superiores, tem ao lado como cooperadores em seu trabalho aquelas figuras cuja denominação o Código de Processo Civil deu de Auxiliares da Justiça, positivadas entre os arts. 139 até 153 do diploma citado. Este trabalho tem por objetivo apresentar os principais auxiliares da justiça que, de acordo com entendimento doutrinário, estão divididos em dois grupos: os permanentes e os eventuais. 1. Os auxiliares permanentes da justiça. Para começar a exposição,…

jovens, menores de 18 anos. Assim em 1993 foi proposto a PEC da maioridade penal, que ficou mais de 21 anos parada. Em 2014, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara retomaram as discussões após ser elaborado um projeto de autoria do ex-deputado federal Benedito Domingos (PP-DF), constando um texto que alteraria a redação do artigo 228 da Constituição Federal, com o objetivo de reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para a responsabilização penal. Na justificativa, o…

obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda: Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio,…

salientar que o terceiro que satisfaz sua lascívia não comete o delito, posto que está fora da descrição típica direcionada ao sujeito ativo. Se a vítima for menor de 14 anos, dependendo do caso concreto, quem induz pode ser enquadrado no art. 218-A do CP ou no art. 217-A do CP; assim como aquele que satisfaz sua lascívia. O Elemento Subjetivo do tipo penal: é o Dolo, não havendo previsão da modalidade culposa. O Elemento Objetivo do tipo penal desdobra-se na conduta de induzir…

direito a convivência familiar através de garantias e deveres das nações subscritoras desta convenção para assegurar os direitos insculpidos na mesma com absoluta prioridade. Em 1988 nascia a Constituição Cidadã, onde podemos notar a preocupação com o direito infanto-juvenil nos artigos 227 e 228 desta: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à…

obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analisando o caput do art. 37 da Constituição Federal, responda: Qual o significado prático do entendimento conceitual de cada princípio, ou…

movimento grevista, e ainda, de acordo com o princípio da discricionariedade, atender os ditames da conveniência e da oportunidade, respeitando-se os limites máximos previstos em lei. Nos dizeres de Mauro Schiavi é uma ação de rito especial, proposta perante a Justiça do Trabalho, tendo por objetivo solucionar o conflito coletivo de trabalho. 2 CLASSIFICAÇÃO Carlos Henrique Bezerra Leite classifica os dissídios coletivos, assinalando-a de acordo com o art. 220 do RITST, a saber: …

anos) a quem cabe penalização Compreende-se que os adolescente possuem direitos e deveres O direito Fundamental esta garantido no Estatuto da Criança e do Adolescente-Eca As Leis Constituição Federal - Estatuto da Criança e do Adolescente Conveção sobre os Direitos da Criança Constuição Federal Art. 227 É dever da familia da sociedade e do Estado assegurar á criança e adolescente com absoluta prioridade o direito a vida á saúde a alimentação a educação a laser à…

1 INTRODUÇÃO Com o advindo da Constituição Brasileira em 1988, da Consolidação das Leis Trabalhistas em 1943 e posteriores leis, súmulas, portarias e decretos, o trabalhador foi adquirindo ao longo do tempo direitos e deveres, a modo de resguardá-los de possíveis abusos cometidos por seus chefes e superiores. Entretanto essas leis foram muito além de uma superficial proteção, mas de maneira ímpar se preocuparam em garantir ao trabalhador uma segurança, seja ela relacionada à