Aplicação prática e teórica

A Redução da Maioridade Penal
Resumo: Esse Artigo tem por finalidade discorrer sobre a maioridade penal,no tocante à sua redução ou não, que se tornou um tema bastante discutidoatualmente, haja vista que vem se aumentando consideravelmente a violênciadecorrente de delitos praticados por menores de 18 anos, e também esse tema temtomado um lugar de destaque na mídia, que acaba influenciando muitas pessoas, nosentido de se haver uma redução da maioridade penal. Acontecimentos como olatrocínio que vitimou o garoto João Hélio, de 6 anos, arrastado por um carro depoisde um assalto no Rio de Janeiro, e Cinco estudantes da classe média brasiliense,com idades entre 16 e 19 anos, que atearam fogo, “por brincadeira”, no índio pataxóGaldino Jesus dos Santos enquanto ele dormia, dentre outros noticiadosincessantemente pela mídia, leva a sociedade à discussão de uma possívelredução ou não da maioridade penal.
A Constituição estabelece que as pessoas menores de 18 serãoresponsabilizadas penalmente, mas de maneira diferenciada, com base no Estatutoda Criança e do Adolescente. A maioridade penal no Brasil, como antes afirmado,ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal, reforçado pelo artigo 228da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e doAdolescente - ECA (Lei nº 8.069/90)
Os crimes praticados por menores de 18 anos são chamados de “atosinfracionais” e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de"menores infratores". As penalidades previstas são chamadas de “medidassocioeducativas” e se restringem apenas a adolescentes (pessoas com idadecompreendida entre 12 anos de idade completos e 18 anos de idade incompletos).Todavia, a medida socioeducativa de internação poderá ser excepcionalmenteaplicada ao jovem de até 21 anos, caso tenha cometido o ato aos 17 anos).
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu artigo 121, § 3º,quanto ao adolescente em conflito com a lei, que “em nenhuma hipótese o período