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Aquisição da Propriedade Imóvel pela Transcrição. Registro de imóveis.
Os princípios fundamentais que regem o Registro Imobiliário são os da publicidade, conservação e responsabilidade dos oficiais de registro. Pelos atos registrários, seus assentos são de acesso a qualquer interessado. A conservação permite o arquivo permanente do histórico imobiliário. Pelo princípio da responsabilidade, os oficiais respondem pelos prejuízos causados por culpa ou dolo, pessoalmente ou por seus prepostos. Silvio Venosa acrescenta ainda a fundamental força probante de fé pública em todos os registros. A propriedade imóvel recebe no Código Civil uma abordagem peculiar, relevando que hodiernamente, a propriedade imóvel mantém sua natureza de direito real. A propriedade continua plena sobre algo e também perpétua e exclusiva, entretanto, não é ilimitada, tendo em vista, que está atrelado o seu exercício ao pressuposto de que a propriedade deve ser útil a sociedade. No direito brasileiro, o sistema de aquisição de propriedade é formal, havendo, no entanto, a exigência de título + registro = propriedade, assim sendo, só transfere a propriedade preenchido os requisitos supramencionados.
Assim sendo, o proprietário esta juridicamente vinculado ao uso correto da sua propriedade, caso não esteja de acordo com as normas determinadas, o mesmo poderá vir a sofrer imposições do Estado. A Lei 6.015/73 procurou esgotar a matéria relativa a registros públicos, disciplinando a matéria de forma exaustiva, dividindo os atos praticados no Registro de Imóveis em dois grandes grupos: registro e averbação. O primeiro envolvendo direitos e ônus reais; o segundo, atos relativos a mutação objetiva ou subjetiva da matrícula, conforme se observa de seu art. 167.
O Código Civil de 2002 outorgou maior importância aos registros públicos, consagrou princípios registrários, confirmando a importância do Registro de Imóveis no Brasil e corrigindo algumas imperfeições, mas de um modo geral, manteve a mesma linha