De Acordo Com O Art 228 Da Constituição

agente e do tempo de exposição a seus efeitos. Há três graus de insalubridade: máximo, médio e mínimo; os empregados que trabalham em condições insalubres têm assegurada a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário mínimo (art. 192 da CL T), salvo se, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebem salário profissional. Nesse caso, o adicional será calculado com base no salário profissional (Enunciado nº. 17 do TST, restaurado pela…

Introdução ao Direito Penal Conteúdo TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 1.1. Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave

socialização do adolescente com fulcro na doutrina da proteção integral baseada no art. 227 do ramo do direito público que rege todo o ordenamento jurídico (C.F.) ao qual não seria possível a redução da maioridade penal. Palavras chave: Proteção; Infração; Adolescente. INTRODUÇÃO: As dissertações aqui apresentadas são baseadas nos dispositivos legais que regem todo ordenamento jurídico ao qual se revelam no corpo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, nos…

todo o sistema jurídico do nosso País, a primeira vista, dá a entender que única forma do empregado receber de seu empregador, seria apenas por meio de salário, sem qualquer outro acréscimo, tendo em vista do distribuído na Constituição Federal promulgada em 1988 a saber: “Art.7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . II…

do menor, sem que definisse em quais situações deveria ser aplicada a medida de internação. Nesse contexto, era muito comum o juiz de menores justificar a medida privativa de liberdade na defesa do melhor interesse do menor. Neste sentido, a Constituição da República de 1988 é um marco histórico da luta pelos direitos da criança e do adolescente. Ao aprovar a redação final do artigo 227 de nossa carta magna, o Poder Constituinte Originário consagrou, no ordenamento interno, a chamada…

No que diz respeito à constituição Federal, leis de amparo ao deficiente, estamos muito bem amparados visto que a lei no papel torna viável a acessibilidade a todos os indivíduos com qualquer tipo de deficiência. Porém, o que será abordado no decorrer deste trabalho será a deficiência visual, pontuando-a, na forma da lei, e colocando os devidos direitos assegurados pelo governo federal, constituição, para esse tipo de deficiência. Em uma visão geral da lei, podemos ver que “Garantia de…

falar na obrigatoriedade de submissão a Comissão de Conciliação Prévia a que alude a legislação vigente, pois a propositura da presente ação está amparada pela Súmula n.º 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bem como o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA TRABALHISTA AO SEU EXAME. As Comissões de Conciliação Prévia constituem apenas mais um meio de solução extrajudicial de conflitos, pelo que a submissão…

exclusivamente em nome de Newton Carlos Calabrez de Freitas, inscrito na OAB/SP 169.292. 2. DA PREJUDICIAL DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. No sentido de estabelecer a pacificação social e a certeza jurídica, temos o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal e o artigo 11, I da CLT que estabeleceram o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobrança de encargos trabalhista, a contar do ajuizamento da ação. Corroborando com este entendimento temos a Súmula 308 do Egrégio…

1. Direitos do menor infrator Em se tratando de menor infrator, além da Constituição em seu artigo 228, em conjunto com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8069/1990, que dispõe que o menor infrator não é preso, mas sim apreendido (internado) e que, caso cometa infração de menor gravidade, como, por exemplo, um furto, cumprirá uma das medidas sócioeducativas de “advertência” (art. 115 do ECA), que consiste em uma reprimenda verbal aplicada ao adolescente, somente pelo…

feito, mas não quantificando os valores e as trocas simbólicas nem se submetendo à prova de fatos, pois os dados analisados possuem uma métrica específica e se valem de diferentes abordagens. Desta forma, houve uma análise de alguns artigos da Constituição Federal – CF de 1988, do Código Penal brasileiro – CP, do Estatuto da Criança e dos Adolescentes – ECA, Código Civil – CC, de algumas entrevistas realizadas com populares e pessoas inseridas no universo jurídico e da mídia, bem como…