De Acordo Com O Art 228 Da Constituição

Correto Atingiu 0,67 de 0,67 Não marcadaMarcar questão Texto da questão O Estado Constitucional de Direitos constitui: Escolha uma: a. A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei. Correto b. O conjunto de direitos garantidos pelos sistemas jurídicos domésticos e internacionais. c. O governo típico da Idade Moderna, caracterizado por exercer o poder segundo seu arbítrio, sem…

Escórcia, em nosso País a pessoa só passa a ser imputável aos 18 anos, o que vem ajudando a disseminação dos crimes, pois adultos utilizam crianças para executarem os crimes, vendo a "inefetividade do ECA" (Estatuto da Criança e do Adolescente) pois de acordo com este estatuto, a criança e o adolescente não podem ser punidos pela lei penal, estes só podem sofrer medidas sócio educativas como forma de punição. Assim seria plausível a diminuição da idade limítrofe de 18 para 16 anos, porém…

por argumentos frágeis, uma vez que a proteção jurídica da infância e da juventude é solidamente fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e nos tratados internacionais. A presente pesquisa vem abordar os conceitos de imputabilidade e menoridade, garantia do direito de liberdade do indivíduo menor de 18 anos, fixado no artigo 228 da vigente Constituição Federal, funcionamento das medidas sócio educativas para os atos infracionais praticados pelo…

depreende dos estudos de Ferreira Filho (2012), a declaração de direitos fundamentais constitui traço comum em todas as Constituições Brasileiras, sendo que, a partir de 1934, acrescentaram-se os direitos sociais às liberdades públicas e, agora, na Constituição de 1988, acrescentaram-se os direitos da solidariedade. 2 - Por constituir um direito sem individualização reconhecido a uma série indeterminada de pessoas, o direito ao meio ambiente sadio pode ser classificado como: RESPOSTA…

pois, um trabalho democrático entre a sociedade, a família e o Poder Público no sentido de assumir um compromisso pessoal, social e profissional com a criança e com o adolescente, aceitando-se inteiramente os princípios da Convenção da ONU, da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Somente a percepção clara e o comprometimento de todos quanto às novas concepções e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente tornará possível a luta em busca de um resultado…

ser construídos e não cadeias. A discussão deste problema mostra-se de grande importância para toda sociedade uma vez que restaurar a segurança da população é garantir o bem estar social e assegurar a aplicação dos princípios fundamentais da Constituição brasileira. Diante dos recentes acontecimentos de criminalidade e violência, que vem tomando conta do cotidiano da sociedade brasileira, e com a participação de menores em crimes significativos, tem-se discutido uma forma de se…

obtêm livre-arbítrio e voltam a fazer o que faziam antes, é porque o defeito não é a idade, e sim a tal “Casa de Recuperação”. o art. 228, da Constituição Federal, certificar a cada criança ou adolescente o direito de não ser culpado penalmente por seus atos, não sendo assim passível de alteração ou supressão, ainda que por emenda constitucional, o teor do disposto no art. 60, §4º, da mesma Carta Magna, seja sob o aspecto ideológico e mesmo prático, haja vista a sistemática instituída…

Superior do Trabalho decidiu, em sessão do Pleno, dar nova redação à Súmula nº 228, definindo o salário básico como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a partir da publicação, em 9 de maio de 2008, da Súmula Vinculante nº 4 do STF. A Súmula Vinculante nº 4 veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado. A redação anterior da Súmula 228 adotava o salário mínimo como base de cálculo, exceto para…

contrata B para matar C: Em tese, conforme verificado no artigo 121 parágrafo 2°, inciso I do Código Penal, essa contratação para realização deste suposto crime, caso se realize é: Homicídio simples CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; Homicídio Qualificado: por motivo torpe ou…

desempregado de amanhã. É fundamental investir na formação desses adolescentes até porque o mercado de trabalho está cada vez mais exigente e quanto mais eles puderem se preparar, mais terão condições de garantir um futuro adequado.” 1 No passado, de acordo com Martins (2005) os menores eram equiparados às mulheres, o que não se justifica mais hoje em dia, já que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Para o autor, a tutela do trabalho do menor apenas se evidencia no…