De Acordo Com O Art 228 Da Constituição

insalubridade. Indispensável indicar a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) (nova redação e suspensa por decisão do STF), que dizem: N. 4. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. N. 228. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de…

essas mudanças podem ocorrer, como é o procedimento de aprovação e a possível votação pelas mudanças das leis. Introdução A maioridade penal é definida na constituição com a idade de 18 anos. A partir dessa idade os jovens já passam a responder na justiça pelos seus atos ilícitos de acordo com o Código Penal. Já os menores respondem de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Este assunto foi colocado em discursão novamente depois do caso do menino João Hélio uma…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, um jovem atinge a maioridade penal aos 18 anos e torna-se inteiramente responsável por seus atos. E, aquele que possuir uma idade inferior é julgado pelo ECA (Estatuto da Criança e Adolescente), que faz o uso de penalidades denominadas de “Medidas socioeducativas”. Desde 1999 a proposta para a redução de a (da) maioridade estar (está) intacta no Congresso. Os que defendem argumentam a tamanha tolerância por…

sistema de fiscalização e controle da atividade estatal sobre os atos da Administração Pública, é importante mencionar a existência de órgãos independentes que exercem papéis fundamentais. A um órgão dessa natureza foi atribuído importante papel na Constituição Federal brasileira de 1988. Trata-se: Escolha uma: a. Da Corte de Cassação. b. Do Ombudsman. c. Do Conselho de Estado. d. Da Procuratura. e. Do Ministério Público. Correto Feedback A resposta correta é: Do Ministério…

sustenta não ser inconstitucional a redução, conforme se depreende da lição abaixo: Neste ponto resta saber: eventual EC que reduzisse, por exemplo, de 18 para 16 anos, a maioridade penal violaria a cláusula pétrea do direito e garantia individual (art. 60 §4º, IV)? Embora parte da doutrina entenda a nossa posição pessoal é no sentido de ser perfeitamente possível a redução de 18 para 16 anos, uma vez que apenas não se admite a proposta de emenda tendente a abolir direito e garantia…

do elevado número de crimes praticados por menores, a sociedade brada pelo rebaixamento da maior idade penal. Artigo 228 da Constituição Federal diz: são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos as normas da legislação especial. Como se sabe, a Constituição, para se adaptar à dinâmica dos fatos, pode e deve ser alterada, o que é feito por meio de emendas. O art. 60, § 4º, da CF, enumera como cláusulas pétreas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto,…

consulta dos eleitores no primeiro turno das eleições de 2014, sobre a alteração da maioridade penal. Eis a redação do decreto: Art. 1º É convocado, nos termos do art. 49, XV, da Constituição Federal e da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, plebiscito, de âmbito nacional, para consultar os eleitores sobre a alteração da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos. Art. 2º O plebiscito de que trata este Decreto Legislativo realizarse-á juntamente com o primeiro turno das…

Organizações criminosas Entende-se por Associação Criminosa a união de duas ou mais pessoas para a prática de crime. O art. 14, da Lei nº 6.368/76 trata do crime de Associação para a prática de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes (arts. 12 e 13). Quanto a Quadrilha e Bando é a união de quatro pessoas ou mais para a prática de crimes. A definição advém do crime descrito no art. 228 do CP. A Lei 9.034/95 não define o que seja crime organizado. A doutrina, porém, define…

CTPS. As leis trabalhistas determinam que a Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para nela fazer as anotações conforme art. 29 da CLT. Acrescenta-se que a relação de emprego manifesta-se no instante em que o empregado fica à disposição do empregador. Tal fenômeno contratual não depende da apresentação da Carteira ou da sua anotação. De todo…

investimentos pelo método da equivalência patrimonial (SANTOS; SCHMIDT, 2007). Dando continuidade aos estudos temos que COLIGADA, de acordo com a Lei 6.404/76, em seu artigo 243 e seus respectivos parágrafos, são consideradas como sendo coligadas aquelas sociedades em que a investidora possua influência significativa. Quanto ao entendimento de influência significativa, também de acordo com a referida lei, é considerada quando a investidora possui ou exerce o poder de tomar parte nas…