A redução da maioridade penal

A redução da Maioridade Penal pontos favoráveis e desfavoráveis.

Resumo
Este artigo procura abranger a cerca da redução da maioridade penal que é um tema que causa muita polémica nas partes sociais. Mostrando quem é contra e quem é favor da redução , o que a legislação diz a respeito, as vantagens que existem e as desvantagens. Também mostrando a diferença da legislação brasileira e da legislação americana. As propostas sugeridas de mudanças, as possibilidades que existem de mudanças na legislação e qual seria mais fácil de mudar. Como essas mudanças podem ocorrer, como é o procedimento de aprovação e a possível votação pelas mudanças das leis.

Introdução
A maioridade penal é definida na constituição com a idade de 18 anos. A partir dessa idade os jovens já passam a responder na justiça pelos seus atos ilícitos de acordo com o Código Penal. Já os menores respondem de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Este assunto foi colocado em discursão novamente depois do caso do menino João Hélio uma criança de seis anos que foi arrastado por um carro depois de um assalto no Rio de Janeiro. Pelo fato de um dos envolvidos no crime ter sido um menor que cumpriu sua pena que foi ficar três anos internado e ganhou sua liberdade assistida. Gerando muita polémica, pois o assunto foi ganhando proporção perante a sociedade, assim gerando um debate que foi levado a Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Levando varias partes sociais a se manifestarem contra e outros a favor do assunto como os políticos, autoridades, especialistas, membro do judiciário e representantes da Igreja Católica.

O que diz a legislação sobre aquele que ainda não alcançou a maioridade penal
Pela legislação só podem ser punidos os jovens com a idade de 12 a 17 anos, os menores de 12 anos não respondem pelos seus atos eles são inimputáveis. Disposto na lei Nº 8.069, artigo 102 do ECA: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de