Redução Da Maioridade Penal no Brasil

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

Fabiana Ferreira

Resumo: O aumento da criminalidade envolvendo menores vem gerando polêmica ao longo dos anos, e cada vez mais se acentua a discussão a respeito da redução da imputabilidade penal no Brasil. As propostas de redução são sustentadas por argumentos frágeis, uma vez que a proteção jurídica da infância e da juventude é solidamente fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e nos tratados internacionais. A presente pesquisa vem abordar os conceitos de imputabilidade e menoridade, garantia do direito de liberdade do indivíduo menor de 18 anos, fixado no artigo 228 da vigente Constituição Federal, funcionamento das medidas sócio educativas para os atos infracionais praticados pelo menor. E por fim, analisar os aspectos que giram em torno da polêmica de se reduzir ou não a imputabilidade penal.
Palavras-chave: Redução. Maioridade. Menoridade. Imputabilidade.
REDUCTION OF CRIMINAL MAJORITY IN BRAZIL
Abstract: The increasing crime involving minors has generated controversy over the years, and increasingly emphasizes the discussion about the reduction of criminal responsibility in Brazil. The proposed cuts are supported by weak arguments, since the legal protection of children and youth is solidly grounded in the Constitution, the Statute of Children and Adolescents, and international treaties. This research has addressed the concepts of accountability and minority, guaranteeing the right of liberty of the individual under age 18, laid down in Article 228 of the current Constitution functioning of the educational partner for the offenses committed by the minor. And finally, analyze the aspects that revolve around the controversy of whether or not to reduce criminal responsibility.
Key words: Reduction. Adulthood. Liability

INTRODUÇÃO
O aumento da violência urbana em suas diversas particularidades vem sendo motivo de preocupação da sociedade em geral, ao longo das duas