De Acordo Com O Art 228 Da Constituição

DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Direito à vida: Do direito à vida é que decorrem todos os demais, como direito à saúde, à integridade física, à educação e a moradia. A vida de cada indivíduo é o seu bem mais valioso e nenhuma vida vale mais que a outra.Diante disso, a sociedade civil está voltada a proporcionar aos cidadãos -vida digna.Para assegurar qualidade de vida o governo passou a regulamentar e executar ações relativas ao meio ambiente, à…

reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo (Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 223, §§ 3º e 4º, acrescentados pela Lei nº 9.457, de 1997). Com relação aos atos de registro de comércio não se aplicam às firmas individuais os processos de incorporação, fusão ou cisão de empresa. 2 - Transformação 2.1 - Conceito A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro (Lei das S.A. - Lei nº 6.404,…

artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal. O Legislador manteve-se fiel ao princípio de que a pessoa menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o caráter ilícito de seus atos, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, erigindo, inclusive, o dogma constitucional (CF, art. 228). Adotou-se o sistema biológico, em que é considerada tão-somente a idade do agente,…

tona” a seguinte reflexão tirada do site Café com sociologia: O homem não nasce nem bom, nem mau. Nascemos em uma sociedade marcada por regras historicamente construídas, inclusive definidora do que é bom ou ruim. Quando nascemos somos moldados de acordo com tais regras. A metáfora da "folha em branco" nos ajudará a pensar essa perspectiva. Segue: Nascemos como “uma folha em branco”. Não temos história, apenas nossos instintos. Ao longo da vida vamos passando por experiências sociais,…

incondicionada Palavras chaves: ECA. Criança e Adolescente. Situação de Risco. Infrações Administrativas. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CAPÍTULO 1 - DA LEGISLAÇÃO E DO DIREITO 5 1.1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança 5 1.2. A Constituição Federal e a Tutela Integral 6 1.3. O Estatuto da Criança e do Adolescente 7 CAPÍTULO 2 - INFÂNCIA E ADOLECENCIA 9 2.1 Conceito de Desenvolvimento 9 2.2 Adolescência desasistida e criação da identidade 9 2.3 Crianças e…

1959 foi editada pela ONU a Declaração Universal dos Direitos da Criança. Estabelece a referida norma, entre outras coisas, proteção especial para o desenvolvimento físico, mental, moral e espiritual da criança (art. 2º); proibição de empregar a criança antes da idade mínima conveniente (art. 9º, 2ª alínea). 2. Âmbito Nacional Os primórdios da proteção do trabalho do menor no Brasil são encontrados no Decreto n° 1.313, de 17-1-1890, que estabelecia medidas gerais de proteção ao…

Verdadeiro, conforme o art. 193, § 2º da CLT. 3. O pedido de demissão do empregado que compõe a diretoria da CIPA, devido à garantia de emprego que goza, somente terá validade quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. a) Verdadeiro b) Falso Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial RESPOSTA: Verdadeiro, segundo o art. 500 da CLT.…

receber uma sanção, chamada medida socioeducativa” conforme preceitua o caput do artigo 112[26] do aludido diploma legal. Como poderemos comprovar a atribuição de ato infracional inexistia no regramento anterior, contudo, começou a ganhar forma na Constituição federal de 1988 mais precisamente no capitulo VII, Da Família, Da Criança, Do Adolescente e Do Idoso no inciso VII do §3º do artigo 227[27], entretanto veremos nas palavras de Napoleão X. do Amarante[28] em artigo publicado no…

Pratica processual Civil - 7 ° semestre Peça 01 1- A defesa processual a ser usada no caso se baseia em uma defesa dilatória, conforme art. 301 CPC, I. Contestação aonde à autora descreve fatos inequívocos, nos informando que o imóvel foi adquirido na constância da convencia alegando que foi um esforço de bem comum. 2- Devera ser delegada a defesa do mérito direta conforme o ataque constante do fato aonde o autor nega a existência do dano de indenizar. 3- Não há pedidos a serem reformulados

socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos inflacionais Pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos, podendo-se, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos incompletos, conforme previsto no art. 2º do ECA. e estão previstas no art. 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a resposta à prática de um delito, apresenta um caráter educativo e não punitivo. O Juiz da Infância e da Juventude é o competente para proferir sentenças…