De Acordo Com O Art 228 Da Constituição

crianças e adolescentes brasileiros, vez que sequer os reconheceu como sujeitos dos mais elementares direitos. A saída é simples e única, para a paz ser restabelecida, colocar atrás das grades, esses monstrinhos cada vez mais cedo. Mas de acordo como Estatuto da Criança e do Adolescente, infrações leves devem ser punidas, preferencialmente, com medidas que oferecem oportunidade de educação e reinserção do jovem na sociedade. Nesses termos, a medida de internação só deve…

RESUMO: O trabalho trata da polêmica da possibilidade, necessidade e utilidade da alteração da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro. Saber se é ou não constitucional a redução da maioridade penal. O Código Penal, o ECA e a Constituição Federal prevêem a idade de 18 anos para a maioridade penal. Parte da doutrina afirma ser a questão da maioridade penal uma cláusula pétrea. A questão é mais ampla que a quantidade de anos. Existem muitos fatores por trás da…

instituição ou reforma da Constituição. Todo poder que institui e reforma a Constituição é Poder Constituinte. Distinção entre Poder Constituinte e Poderes Constituídos: Poder Constituinte é poder de instituição ou reforma da Constituição, é matéria exclusiva de direito constitucional. Poderes Constituídos instituem ou reformam as leis em geral, logo, são também objeto do direito constitucional, mas não exclusivo do direito constitucional. Obs. Instituição (cria uma…

trabalhador brasileiro tem direito de fazer greve em quais circunstâncias? Procurem fundamentações legais doutrinárias ou jurisprudenciais para fundamentar sua resposta. A greve é um direito do trabalhador garantido pela nossa Constituição Federal, no art. 9°, que disciplina: “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. No entanto o direito de greve…

consciência. Por outro lado existe uma grande parcela de parlamentares que são veementemente contra a redução da maior idade penal para 16 anos, alguns buscam o argumento na inconstitucionalidade de tal alteração, fazendo menção que em clausura pétrea da constituição federal não se altera com simples mudança de lei ou emenda constitucional! De certo que hoje os jovens são bem distintos dos jovens de 1940 quando se estabeleceu em 18 anos a maioridade penal na legislação brasileira.…

periferia. A situação dos adolescentes em conflito com a lei é hoje amplamente discutida no Congresso Nacional. A redução da maioridade penal está posta no Senado Federal, em processo de votação em Plenário. A matéria já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e já teve sua primeira rodada de votação em 1º de julho, com um placar muito apertado. Aguardamos agora a segunda votação no plenário da Casa e a nossa expectativa é de que não será alcançada a proporção dos 2/3. Já…

instituto da Maioridade Penal brasileira, o seu teor constitucional, pesquisa de opiniões de jovens com idade entre dezesseis e dezoito anos e a maioridade penal em países estrangeiros. No tocante ao preceito constitucional, será visto que, a constituição garante como clausula pétrea todas as normas referentes à direitos e garantias individuais, garantindo assim o instituto da maioridade penal, e não o seu termo inicial, uma vez que o direito ao voto é facultado aos jovens maiores de…

pesquisas bibliográficas sobre o tema através de livros, artigos científicos, documentos eletrônicos que aludem ao posicionamento do código penal e leis brasileiras em face do enredo pertinente ao filme supracitado. É definida pelo artigo 228 da Constituição Federal a maioridade penal, que diz: "são plenamente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial”. (BRASIL, 2010a, p.73), e ainda, pelo artigo 27 do Código Penal bem como pelo artigo 104 da Lei…

penal não significa a colocação de menores para o cumprimento de pena em companhia de adultos. É perfeitamente possível, assim como acontece na separação entre homens e mulheres e presos definitivos e provisórios, dispor a respeito da separação de acordo com a idade. A redução da maioridade penal fomentaria a exclusão social sobre jovens que, por origem, já não dispõem de condições de vivência digna e são levados à conduta delituosa. Não há relação direta entre a delinquência e a…

tem a palavra- Jurista, jornalista, escritor e político brasileiro) SUMÁRIO Introdução.................................................................................................................................05 Classificação da Constituição Federativa do Brasil..................................................................06 Características do Poder Constituinte Derivado Reformador...................................................07 Preenchimento de quadro..