Maioriadade penal

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por tema a menoridade penal, com enfoque em direito constitucional.
A questão da liberdade da criança e do adolescente envolve uma problemática muito complexa, dada a sua posição jurídica no seio da família e da escola e a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
O aumento da criminalidade provoca crescente preocupação entre os brasileiros. A mídia reverbera amplamente, sobretudo com enfoques sensacionalistas, diversos fatos que ampliam a percepção da população acerca da dita “onda de violência e criminalidade”, gerando grande clamor público e ensejando uma série de indagações e discussões visando solucionar tal problemática.
Ante a divulgação de crimes cometidos com a participação de menores, sendo eles os mais ressaltados durante a exposição da mídia e os debates da sociedade em geral, surge milagrosamente a solução: reduzir a maioridade penal.
Certo é que tramitam, no Congresso Nacional, há muito tempo, diversos projetos de emenda constitucional e substitutivos visando à redução da idade penal, uma vez que a culpa pelo aumento da violência e criminalidade vem sendo, injustamente, lançada sobre os ombros dos adolescentes do País.
A redução da maioridade penal, entretanto, não deve ser discutida sob clima de forte emoção, já que, toda vez que ocorre um crime de grande repercussão, surgem discussões sobre o aumento de penas e redução da idade penal.
A sociedade e o governo, que deveriam objetivar a solução real para esses problemas, acomodam-se com uma solução “mágica” e instantânea, que promete a solução para diminuir os níveis de violência, mas, na realidade, apenas piora a realidade vivenciada, mostrando-se como de fato é, uma alternativa equivocada e falaciosa.
Nesse diapasão, esse trabalho tem o fulcro de abordar a problemática relacionada à redução da maioridade penal no Brasil com ponderação e cautela, apresentando, por isso, pontos que estão em dissonância com o discurso da mídia sensacionalista.