Danos Morais Não Anotação Ctps

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECONHECIMENTO. A responsabilidade civil advém da presença de seus elementos básicos, quais sejam: ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade. O nexo causal refere-se a elementos objetivos, constantes na ação ou omissão do sujeito, atentatórios do direito alheio, produzindo dano material ou moral. Presentes esses elementos, é de rigor o deferimento da indenização, mormente por dano moral.…

de trabalho firmado entre as partes, no qual constam a data de contratação, a função que deveria ser exercida, o valor salarial pactuado e a forma de responsabilização do empregado quanto aos danos que viessem a ser praticados, por culpa ou dolo deste, no uso do veículo da empresa. Apôs a fotocópia da CTPS e a folha de registro do empregado reclamante, na qual constam as informações do contrato, excetuando-se a informação concernente ao uso de veículo da empresa. Apresentou, ainda,…

de fato e de direito a seguir expostos: A Reclamante ajuizou a presente reclamatória trabalhista objetivando a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas alinhadas na exordial. Todavia, os argumentos lançados na inicial, por serem infundados, não expressam a realidade, motivo pela qual os pedidos insertos na presente reclamatória deverão ser julgados improcedentes. Senão vejamos: I – DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE Alega a Reclamante na exordial que trabalhou para a Reclamada…

CIC, que é o comprovante de inscrição de pessoas física – CPF para empregados cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto de imposto de renda na fonte (art. 34, II RIR); - Documento de inscrição do PIS/PASEP – DIPIS ou anotação correspondente na CTPS; -Cópia da certidão de nascimento de filhos, para fins de recebimento de salário família; - Cartão da criança, que a partir de 01/07/1991 substituiu a carteira de vacinação. Deve ser apresentado a o original do cartão dos filhos entre

SENHOR DOUTOR JUIZ DA (...) VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE CAUCAIA/CE. Atualpa Maria Amorim, paraguaia, divorciada, síndica profissional, portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº001.001.001-01 e no PIS sob nº ..., portador da CTPS nº 2.222, residente e domiciliado na Rua x, casa 1, bairro Cidade Nova, Casquinha de ovo, Ceará, CEP nº ..., vem, respeitosamente perante a Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), inscrito…

TRABALHO DE SALVADOR – BAHIA. FULANA DE TAL, brasileira, separada, operadora de telemarketing, portadora de RG/CI nº XXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CPF sob nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na RuaXXXXXXXX, Salvador – BA., CTPS n° XXXXXXX, Série XXXX-BA, PIS n° XXXXXXXXX, por seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, Salvador, Bahia, vem perante V. Exa., propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, A tramitar pelo rito…

Patrícia Maria Sonza DANO MORAL TRABALHISTA Santo Ângelo 2009 SUMÁRIO 1. TEMA 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA 3. PROBLEMA 4. HIPÓTESE 5. OBJETIVO GERAL 6. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 7. JUSTIFICATIVA 8. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 8.1 INTRODUÇÃO 9. ASCENDENTES HISTÓRICOS 10. DANO MORAL NO DIREITO DO TRABALHO 10.1 Conceito de Dano Moral 10.2 Dano Moral Trabalhista 11. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRABALHISTA 11.1 Os períodos em que podem ocorrer a verificação do dano moral 12.…

FEDERAL DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, GOIÁS. CAMILA MARIANA FERREIRA ALVES, brasileira, solteira, assistente administrativo, portador do RG nº 4536986-DGPC/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 008.944371-35, CTPS nº 36236, Série nº 00032/GO, residente e domiciliada na Rua Itumbiara, QD 154, LT 15, Casa I, Cidade Jardim, Goiânia, Goiás, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, procuração anexa, com escritório profissional no Núcleo…

procedimento judicial é composto de uma sequência lógica de fases, a postulatória, instrutória, decisória e executória. Todas possuem uma finalidade precípua e devem observar alguns atos pré-ordenados e necessários. Se as partes, por qualquer motivo, não celebrarem um acordo, começará a instrução do processo e é nesse ponto que entram as provas. De um modo geral, todos os meios legais e moralmente legítimos são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação. São meios…

- ME, inscrita no CNPJ sob o nº 412.365.952-66, estabelecida na Rua das Camélias, nº 251, Kobrasol, São José/SC, CEP 88000-001, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Mister ressaltar, que a reclamante não se submeteu à Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADIs 2139 e 2160-5). Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso…