Danos Morais Não Anotação Ctps

reais). A empresa ALFA reteve o contrato de trabalho assinado pelo autor, não lhe entregando sua via. No entanto, o reclamante não obteve anotação do pacto laboral em sua Carteira de Trabalho (CTPS), acarretando evidente fraude em seu contrato de trabalho e somente teve sua CTPS anotada em 10/09/2012, porém, com o salário de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) e nesta ocasião, já na empresa BETA EPP. O reclamante não foi informado que trabalhou em duas empresas do grupo, pois para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP NILSON SILVA, brasileiro, solteiro, cobrador de transporte coletivo, portador da CTPS nº 009999 séries 00999, PIS 999.99999.99-9, inscrito no CPF nº 999.999.999-99 e RG nº 99.000.99-8 expedida pela SSP/SP, residente e à Av. Vargas, 990, Osasco/SP, por seus advogados que esta subscrevem (procuração anexo), com endereços comerciais localizado a Rua Antonio,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ – AL FULANA DE TAL, (QUALIFICAÇÃO), portadora da CTPS nº XXXXXXX, CPF n° XXXXXXX e RG nº XXXXXXX, telefone celular nº ......., residente e domiciliada na XXXXXXX., através de sua advogada que esta subscreve, legalmente constituídas nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem mui respeitosamente perante V. Exa., com fundamento no artigo 840 da CLT, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face…

TRABALHO DA * VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO – PRIMEIRA REGIÃO ALEX BEZERRA DA SILVA, brasileiro, casado, enfermeiro, filho de Marinete Bezerra Gomes, portador do RG nº. 10962938-6, inscrito no CPF nº. 093.752.857-90, portador da CTPS nº. 56481 Série 137 - RJ, data de nascimento: 14/08/1979, PIS nº. 1299192585-1, residente e domiciliado na Rua Sargento Antônio Ernesto, 707, rua A, casa 10 – Pavuna – Rio de Janeiro/ RJ – CEP: 21520-460, vêm assistido pelo órgão de…

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para quem venha a prestar algum tipo de serviço profissional no Brasil. Ela é um dos únicos documentos que reproduz, esclarece e comprova os dados sobre a vida funcional do trabalhador. Ela foi instituída pelo decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932, e posteriormente regulamentada pelo decreto 22.035, de 29 de outubro de 1932, o documento garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como…

ADITAMENTO à petição inicial conforme passa a expor: ADITAMENTO SUBSTITUTIVO DA TEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO Mostra-se tempestivo o aditamento à petição inicial, posto que embora notificado os réus, não correu ainda a primeira audiência, não tendo os réus apresentado defesa nos autos. Nos casos de omissão na Consolidação das Leis Trabalhista tem aplicação subsidiária o Código de Processo Civil, no que lhe for compatível. Em razão…

importância de R$ 636,50 (seiscentos e trinta e seis reais e cinqüenta centavos), sendo : 510,00 (quinhentos e dez reais) a título de salário + 15% de adicional insalubridade + R$ 50,00 (cinqüenta reais pagos “por fora”. Contudo, teve somente a sua CTPS anotada com data de admissão de 01/03/10. Assevera que em 01/07/10 foi promovida a cozinheiraelevando o seu salário para o valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), mantendo-se o pagamento das demais verbas acima informadas,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM ____ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. ______________________, brasileiro, em união estável, profissão________, inscrito no CPF n.° ______________, RG n.° _____________, CTPS n.° _________ série n.° __________, PIS/PASEP n.° ___________, nascido em ___________, filho de ___________, residente e domiciliado na Rua ___________, Bairro ___________, SP, CEP ___________, Município de São Paulo, SP, vêm, respeitosamente à presença de V.…

a obrigatoriedade da passagem do empregado pela Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa a autora diretamente a via judiciária, nos termos do art. 625-D, § 3º, da CLT. II - JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante é pobre no sentido legal e não pode arcar com os ônus processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Por essa razão requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Segue anexo a esta peça declaração neste sentido (Doc. ___). III - DO CONTRATO DE TRABALHO A…

cidade de Uberlândia-MG, na Rua Do Taróis, nº 348, Bairro Taiaman, CEP 38.415-069, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA Requer inicialmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, vez que não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, conforme art. 5ª, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do art.…