Danos Morais Não Anotação Ctps

TRABALHO DE PARANAVAÍ - PARANÁ Claudemar de Barroas Silva, brasileiro, casado, motorista, portador da Cédula de Identidade R.G.nº 9.808.869-67 /SSP-PR. e inscrito no CPFMF sob nº. 182.104.569-09, Pis 88583, CTPs 89583463, Genitora Ana Paula Silva, residente e domiciliado na rua Euclides da Cunha, nº 890, na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná. Neste ato, por intermédio de Thais Francielli, advogada devidamente inscrita na Ordem dos…

procurar harmonizar todas as suas normas de forma a não estabelecer contradições; 2) Princípio da supremacia constitucional - o intérprete deve levar em conta que a Constituição está no topo do ordenamento jurídico e é o fundamento de validade de todas as outras normas, sendo assim nenhuma lei pode contrariá-la, formal ou materialmente, sob pena de ser considerada inconstitucional; 3) Princípio da máxima efetividade – a Constituição não estabelece normas supérfluas, todo…

redes, sem camas, não havendo local adequado para as refeições, sem proteção eficaz contra as intempéries e a incursão de insetos e animais peçonhentos); 3) falta de instalações sanitárias adequadas (trabalhadores satisfaziam suas necessidades fisiológicas na mata, sem qualquer privacidade e o banho era ao ar livre, à margem do igarapé); 4)não fornecimento de água potável (água colhida de um córrego em recipientes originalmente usados no acondicionamento de óleo lubrificante); 5) não…

indeterminado, prazo determinado e por experiência. 1. Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado O contrato por prazo indeterminado prevê o dia do inicio em que o empregado começa a trabalhar, mas não o prazo ou qualquer condição que determinará o seu término. Nas carteiras de trabalho (CTPS) costuma-se preencher dia, mês e ano do início do trabalho, ficando em branco o campo onde consta a data de término. 2. Contrato de Trabalho por Prazo Determinado Diferentemente do…

10/11/12 (18 meses) Remuneração da função de cabeleireira R$ 1.000,00 2 - TÍTULOS DEFERIDOS - decisum A Quo Função de cabeleireira e salário correspondente (R$ 1.000,00 ) - anotação da CTPS, devendo, esta, ser efetuada pela Reclamada 05 dias após o trânsito em julgado sob pena de multa diária de R$ 30,00, calculada até o limite de seis salários. Aviso prévio, férias vencidas e proporcionais mais 1/3, 13°s…

00615-2006-070-03-00-4-RO RECORRENTES: 1) MURILO DE PÁDUA ANDRADE FILHO 2) LYGIA MARIA ALVES PEREIRA - ME RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: NÃO-ANOTAÇÃO DA CTPS OBREIRA. FALTA AUTORIZADORA DA RESCISÃO INDIRETA. A não-assinatura da CTPS obreira por mais de quatro anos, incontroverso nos autos, aliado ao nãorecolhimento do FGTS na forma estabelecida em lei, bem como ao não-recolhimento das contribuições previdenciárias, configuram-se como faltas suficientemente graves de forma a…

foi de R$ 1.500. Restam, deste modo, impugnados todos os dados da Petição Inicial que não se coadunem com as informações aqui expostas. II - OS PEDIDOS O reclamante, na presente reclamação trabalhista, postula basicamente a declaração de nulidade da rescisão por justa causa e reconhecimento de dispensa imotivada e todas as verbas pertinente a esta modalidade de rescisão, horas extras e danos morais. Entretanto, nada é devido conforme será exposto ao longo da presente…

Empregador CONCEITO: é o ente, dotado ou não de personalidade jurídica, com ou sem fim lucrativo, que tiver empregado; “considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços” (CLT, art. 2º). Outro conceito de empregador pessoa física ou jurídica que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Sempre que uma…

Reclamação Trabalhista de Advogado empregado Não registrado EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA ________VARA FEDERAL DO TRABALHO DE ___________________________________________ HÁ REQUERIMENTO DE SEGREDO DE JUSTIÇA E DE CITAÇÃO DE PARTES TERCEIRAS INTERESSADAS. ( ADVOGADO / ZE NINGUÉM / RECLAMANTE ) –parte autora/reclamante, Brasileiro, Casado, Advogado OAB número, desempregado, nascido em ___/___/__, portador do PIS Carregando... / NIT ________, CPF _______. Residente

vínculo empregatício, na presunção de culpa in eligendo ou in vigilando. Isto porque, sendo o trabalho feito em benefício do tomador, a ele se impõe o dever de zelar pelo fiel cumprimento das obrigações decorrentes do contrato firmado. Se o tomador não escolhe pessoa jurídica com idoneidade financeira, nem fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas, responde pelos prejuízos causados ao empregado, conforme já cristalizada na nossa jurisprudência através da Súmula nº 331, item…