Danos Morais Não Anotação Ctps

sobre a figura delituosa em si, abordando-se a anatomia do tipo penal e a posição na doutrina que considera atípica a conduta. Passa-se, então, ao estudo dos aspectos processuais incidentes na persecução penal em juízo do crime de omitir informação em CTPS, em que é feita uma exposição sobre os divergentes entendimentos acerca da competência para o processo e julgamento da conduta criminosa e a influência do instituto da continência (art. 77, do Código de Processo Penal) na sua…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. ESEQUIAS JERONIMO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 145.012 SSP/PB, e inscrito no CPF/MF sob o nº352.207.247-20, CTPS 36450 Série 093/RJ, PIS 10326257664, filho de Rita Lopes dos Santos, data nascimento: 12.05.1949 - residente e domiciliado à Rua Japerica, nº144 – Bairro Santíssima – CEP:23093-370 - Rio de Janeiro, por intermédio de seu advogado infra-assinado (ut…

consecutivos reflexos, no período de 36 meses, sendo que 08 meses foram sem a CTPS assinada. Atribuiu a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL - INCONSISTÊNCIA DOS PEDIDOS DE DIFERENÇA SALARIAL – AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO e FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Em que pese a empresa reclamada contestar desde já o pedido de desvio de função, tendo em vista que não ocorrera em hipótese alguma, necessário se faz, aclarar a esta nobre…

Região para a sua devida apreciação e Julgamento. Ressalte-se que as custas processuais foram devidamente recolhidas (art. 789, § 1º CLT) e o depósito recursal efetuado (art. 899 § 1º CLT) pelo fato de empresas públicas e sociedade de economia mista não nas exceções previstas no art. 790-A, incisos e § único, bem como no DL 779/69. Requer-se, finalmente, a notificação da parte contrária para apresentação das contrarrazões de acordo com o art. 900, CLT. Nestes Termos, Pede…

instrumento particular firmado entre as partes, de um lado _____________________ ______________, com ______anos de idade, nacionalidade _______________, estado civil ________________, residente a ________________________________________________, Portador da CTPS nº _____________¬¬__ serie ___________ ___, de ora em diante designado “empregado”, e do outro a firma:____________________________________, de ora em diante designada “empregadora”, fica justo e combinado o seguinte: 1. A…

ordem fisiológica, para que se permita o seu desenvolvimento normal sem os inconvenientes das atividades insalubres, perigosas e penosas; de ordem cultural, para que eles possam ter instrução adequada; moral, para que seja afastado de ambientes prejudiciais à sua moralidade e de segurança, para que não seja exposto aos riscos de acidente de trabalho. São de índole constitucional. FORMA DE ATUAÇÃO: PREVENTIVA: conscientização da sociedade, através de seminários, palestras, audiências…

principal é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. 2. Carteira de Trabalho a. Da Emissão: a CTPS é emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, por outros órgãos (federais, estaduais e municipais). Deve conter fotografia 3x4, nome, filiação, data e lugar de nascimento, assinatura (se não puder assinar, impressão digital ou assinatura a rogo), ou documento de naturalização quando estrangeiro. b. Das Anotações: o…

portanto, que da extinção do primeiro contrato, não havia intenção das partes em dar continuidade ao negócio jurídico celebrado. 2.4 Desse modo, tem-se que não há fraude e nem unicidade contratual. As relações acordadas deram-se de forma distintas e autônomas; cada qual com a regular quitação das verbas rescisórias e extinção contratual nos termos da lei celetista. 2.5 Improcede, assim, os pedidos referentes à unicidade contratual e a retificação da CTPS. • ACÚMULO DE FUNÇÃO…

refeição, bem como o vale refeição no valor de R$ 10,50 ( dez reais e cinqüenta centavos) por dia. Que não se encontrava em contrato de experiência, pois trabalhava na empresa a mais de 04 (quatro) meses, e ainda, que não nunca recebeu o adicional pela jornada excedente trabalhada, que não houve o recolhimento do FGTS a sua conta vinculada e nem, recolhimento previdenciário, e, por fim, que não lhe foi pago corretamente seu acerto rescisória. Pelo que PLEITEIA:.…

motivos verdadeiros para tanto, não restando outra alternativa senão ajuizamento da presente. DA ANULAÇÃO DA JUSTA CAUSA DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, cumpre ressaltar que o ônus da prova relativa aos fatos e motivos ensejadores da dispensa por justa causa é exclusivamente da reclamada. Não havendo motivos verdadeiros para a dispensa por justa causa, esta deve ser anulada pelo poder judiciário. Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal: EMENTA: JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.…