Danos Morais Não Anotação Ctps

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA ##################, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº ####### e com CTPS nº ####, série #####, nascido em ######, domiciliado nesta Capital, onde reside na ########, CEP: ###, por seus advogados, constituídos conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na ############, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo RITO ORDINÁRIO contra

Admissão: 06.11.2010 Função: ELETRICISTA/ENCARREGADO Dispensa: 12.05.2011 Remuneração: R$1100,00 + 30% de Adic. de periculosidade= R$ 1430,00 1.2.1 - Durante o período de 06.11.2010 a 05.12.2010 o 2º Reclamante laborou sem a devida e legal anotação em suas CTPS, fato que lhe causou, prejuízos financeiros e previdenciários a serem reparados pela reclamada na forma do artigo 186 do Código Civil, o que desde já requer (13º salário, Férias proporcionais +1/3, FGTS +40%, PIS- INSS-…

epígrafe movidos por Vagner de Souza Silva, vem a presença de Vossa Excelência, C O N T E S T A R a ação proposta, expondo sua defesa os fatos e as razões de direito a seguir: I-DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR Versa a presente de Ação de Reparação por Danos Morais, movida por Vagner de Souza Silva face ao município de Votorantim, responsável pela extinta Autarquia - SAAE de Votorantim (pessoa jurídica de direito público) e a figura do contestante (pessoa física), ex-superintendente do SAAE,…

natureza não salarial (ajuda de custo, diárias e participação nos lucros). Estudo do conceito de jornada de trabalho (teorias pertinentes, classificação, tipos de jornada). Análise e estudo de horas extras normais e anormais (acordo de compensação, acordo de prorrogação, extra por motivo de força maior, extra por motivo de serviços inadiáveis e para recuperação de horas de trabalho  Estudo da flexibilização da jornada de trabalho. Tipos de jornadas de e trabalho (controlada, não…

pela proliferação das chamadas "cooperativas" de intermediação fraudulenta de mão-de-obra e pela existência, em pleno século XXI, de trabalho escravo, sendo ambas as situações combatidas pela OIT. A Justiça do Trabalho é competente não só para as relações entre empregado e empregador, mas para todas as relações de trabalho conforme Emenda Constitucional, que ampliou a sua competência. As principais fontes do Direito do Trabalho são: a Constituição Federal, a…

eletrônico e de procedimentos específicos para contratação de funcionários. Diante do cenário de competitividade, as organizações buscam por ótimos recursos como máquinas, equipamentos, dinheiro, relatórios, normas, e outras. Mas não adianta a empresa dispor dessas ferramentas se ela não possuir pessoas capacitadas e motivadas nos departamento de recursos humanos e departamento de pessoal. A empresa deve ter o setor de recursos humanos (RH) e o departamento de pessoal sempre atualizado,…

período de 24/05/2013 a 29/07/2013, exercendo a função de motoboy, cumprindo jornada de trabalho de segunda a sexta-feira das 08h00min às 17h48min, com 1 hora de intervalo e remuneração mensal de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), sem o registro na CTPS e demitido sem justa causa. Relata, ainda, que sua contratação foi firmada pela Primeira Reclamada com base em um contrato de prestação de serviços ajustado entre esta e a Segunda Reclamada (FULANA 2 S/A), com lotação exclusiva…

...................... 29 Situações Específicas ................................................. 31 Assédio Moral e Assédio Sexual ................................. 34 Condições Mínimas de Segurança, Saúde, Conforto e Alimentação ............................................ 36 ANEXOS CTPS – Contrato de Trabalho .................................... 41 Instruções para Preenchimento da CTPS ..................... 42 Contrato de Experiência ............................................ 44 …

causa dos acidentes de trabalho A cipa e a sua atribuição A cipa e seu funcionamento Conceito e importância de ergonomia Acidente de trabalho Definição São também considerados acidentes de trabalho Sistema para operações de recursos humanos CTPS Conceito de empregador Documento exigido na demissão do funcionário Ficha ou livro de registro Vale transporte desconto Salário definição Rio 92 As dimensões ecológica, espacial, cultural. As políticas ambientais Definição de…

Fabian Marcello Gomes Capello Aluno: Gustavo Alessandro Dapper 1) O que representa o trabalho para o ser humano? Na antiguidade o principal trabalhador subordinado era o escravo que não tinha direitos e o trabalho era visto por muitos como humilhante. Depois teve o momento do feudalismo, onde os nobres não trabalhavam, pois quem trabalhava era os plebeus. O trabalho era considerado um castigo de Deus. Com a evolução da sociedade foram criados direitos para os trabalhadores, para…