Danos Morais Não Anotação Ctps

Empregado e Empregador de acordo com os artigos 2º e 3º da CLT. Empregado – considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Nesta definição encontraremos cinco requisitos essenciais para a caracterização da figura jurídica em cotejo: pessoa física, não eventualidade na prestação dos serviços, dependência, pagamento de salário e prestação pessoal de serviços. Empregador - é a empresa,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SP-SP Aldair de Oliveira Peixoto, brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade RG nº 28.967.216.X-SSP/SP, da CTPS N. 68.456, SÉRIE 123, inscrito no CPF/MF nº 268.962.128.12, residente e domiciliado na Rua Antônio de Pádua Xavier, 47, bairro Santo Antônio, na cidade de Promissão/SP, por sua advogada que esta subscreve (doc. 1) vem a presença de Vossa Excelência propor Ação Reclamatória…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DE SÃO PAULO __________, brasileira, solteira, Educadora física CREF --------, com R.G. nº, -- sob CPF/MF nº -0, nascido em ------, com CTPS nº ---- e série 0----SP, com PIS/PASEP nº----, nome da mãe -----, residente e domiciliado na rua --nº --, bairro Jardim -----, São Paulo, Estado de São Paulo e CEP ----. , por meio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, com endereço…

CLT Por determinação do Art. 13 da CLT, a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive o doméstico e da natureza rural. Nas localidades onde não for emitida a CTPS poderá ser admitido, ate 30(trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. A CTPS será emitida pelas DRT's…

SANTOS, domiciliado em (endereço) conforme art. 651, caput, art. 799 e art. 800 da CLT. 1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS Observa-se que o reclamante prestou serviço na cidade de Maruim Portanto a Vara de maruim é a competente para a apreciação dos pleitos e não Aracaju, onde foi ajuizada a Reclamação Trabalhista, tendo em vista que a competência territorial é determinada pelo local da prestação do serviço. Dessa forma, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, nos termos dos arts.…

DANO MORAL E DANO MATERIAL O ilícito trabalhista, é um atentado contra o interesse e, ou, direitos de uma das partes contratantes, que a exemplo do ilícito civil, obriga o agente a reparar o dano a fim de restabelecer o equilíbrio contratual existente entre as partes. O dano moral é aquele que incide sobre bens de ordem não-material, lesionando pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. A responsabilidade / a obrigação de reparar o dano causado decorre

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MOGI MIRIM/SP. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, operador de máquinas, portador do RG 000000000 SSP/SP, CPF n.º 000000000, CTPS n.00000 Série n.º 00000/SP, nascido em 04/09/1985, filho de Vilma Alves da Silva, residente e domiciliado na Rua LINDA DEMAIS, n.º 000 – BAIRRO BOM – CIDADE BOA – SP – CEP: 000000, por seu advogado e bastante procurador, que esta ao final subscreve…

Monte Castelo – CEP: 65035-460, inscrita no CNPJ sob o nº 41478.611/0001-27, pelas as razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre não tendo como arcar com o pagamento de despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Nos termos do art. 790 § 3º da CLT, art. 2º parágrafo único da lei 1060/50, o reclamante faz jus a justiça gratuita. Diante do exposto, requer a…

vantagem concedida ao empregado (aluguel de casa, carros, escola de filhos, etc.) ANOTAÇÃO DA CTPS: A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS é um documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço a outra pessoa (como empregado), seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou empregada domestica. O prazo para que o empregador realize as anotações necessárias na CTPS e a devolva ao empregado é de 48 (quarenta e oito) horas. As…

Técnicas de Conciliação Rafael Tonassi § 2º. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional disposto em contrário. 4.2 ANÁLISE DOS TÓPICOS RECLAMATÓRIA TRABALHISTA I. § 3º. Em se tratado de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do controle de trabalho, é…