Danos Morais Não Anotação Ctps

a seguinte Sentença: Jurandir Macedo, qualificação, ajuizou ação trabalhista em face de Aérea Auxílio Aeroportuário Ltda., e de Aeroportos Públicos Brasileiros, empresa pública, em 30/05/2011, aduzindo que era a terceira ação em face das rés, pois não compareceu à primeira audiência das ações anteriormente ajuizadas, tendo tido notícia da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito da primeira ação em 10/01/2009 e da segunda ação em 05/06/2009. Afirma que a ação anterior é…

Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS CTPS é a sigla de Carteita de Trabalho e é um documento obrigatório para todos os cidadãos que trabalha. Garantindo acesso a direitos trabalhistas, como seguro desemprego, benefícios da Previdência Social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Pode ser solicitada por pessoas com idade a partir de 14 anos, considerando que só pode a contratação de menores dos 14 aos 16 anos com categoria de aprendiz. A CTPS foi instituída pelo…

Em desfavor de xxxxxx e xxxxxx, empresa inscrita no CNPJ sob o n. – RS, na pessoa de seus representantes legais, expondo e requerendo o que ao final segue: Capítulo I Prefacialmente O Reclamante, por não possuir condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 4º, da Lei n.º 1.060/50, art. 18 da Lei 5584/70 e art. 5º,

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de uma das Varas do Trabalho de ????. ???????, brasileiro, divorciado, motorista, CPF-MF ?????, RG ???, CTPS 9644659, série 001-0, PIS ????, genitora ????, data de nascimento ???, residente e domiciliado na ?????, CEP: ?????, ????, por suas advogadas que esta subscrevem, mandato em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito…

exerceu a função de vaqueiro, serviços de campo e caseiro. 1.2 No período laboral o reclamante recebia um salário mínimo, complementado com cesta básica também no valor de um salário mínimo. Além disso, não lhe foram pagas as verbas rescisórias, a que fazia jus, nem tampouco foi efetuado a assinatura CTPS. Fato que torna legítima a pretensão ora suscitada. 1.3 A jornada de trabalho do reclamante era das 06h até às 19h, de segunda aos sábados. No entanto, o mesmo era responsável em…

Judiciário. II - CTPS A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), é documento obrigatório para o exercício de qualquer atividade laboral, inclusive de natureza rural ou doméstica e também para os trabalhadores temporários. De posse da CTPS, o empregador verifica, dentre outras, as anotações relativas à contribuição sindical, o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), etc. Portanto, a empresa deverá exigir a CTPS do…

forma, condenação da reclamada nas verbas discriminadas no seu rol de pedidos, inclusive danos morais que alega ter suportado, sob a alegação de que “o fato da reclamada não pagar salários, intrajornada, horas extras e verbas rescisórias, vem impondo a reclamante uma série de dificuldade de ordem financeira, refletindo de forma negativa tanto moral como psicologicamente à reclamante.” III - DO MÉRITO Razão não assiste ao Reclamante, conforme será fartamente demonstrado na peça de…

petição inicial quanto ao dano moral, já que embora a matéria tenha sido mencionada nos fatos da petição, não houve a formalização de qualquer pedido quanto à mesma, no rol das postulações, o que impede a análise do mérito por parte do Órgão Julgador. A inicial é inepta, ainda, no tocante ao salário-família, já que não houve a juntada da certidão de nascimento, apesar da advertência contida na Ata de fls. 17 e com relação ao pleito de devolução dos descontos indevidos, porquanto não…

PRINCIPAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A ADMISSÃO DE COLABORADOR Segue, abaixo a relação dos documentos necessários para a admissão do empregado: * Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, inclusive em caráter temporário; * Atestado de Saúde Ocupacional - ASO; * Título de eleitor, para os maiores 18 de anos; * certificado de reservista ou de alistamento militar, para os empregados brasileiros do sexo masculino com idade entre 18 e 45 anos; * certidão de…

vínculo empregatício, com anotação do contrato de trabalho e baixa na CTPS; · Depósitos do FGTS + 40% (quarenta por cento) dos depósitos do FGTS · Multa prevista no § 8º do Art.477 da CLT; · Guias Auxílio Desemprego e, ou, sucessivamente indenização equivalente; · Incidência do FGTS no valor do aviso prévio; · Pagamento da multa de 50% (cinquenta por cento), sobre o montante das verbas rescisórias, nos termos do art. 467 da CLT; · Indenização do dano moral, em valor não…