Danos Morais Não Anotação Ctps

justiça. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre ressaltar inicialmente que na empresa para qual o reclamante prestava serviços, bem como em seu sindicato de classe, não foi instituída a comissão de conciliação prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária, nos termos do artigo 625-D, 3º da CLT. Não obstante a isso, observamos que tal dispositivo é inconstitucional posto que é notório que nenhuma lesão ou ameaça a direito, está afastada da apreciação do Poder…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO. NATAL FERIADO NACIONAL, brasileiro, casado, serviços gerais, C.I n. 000.000 – DGPC/GO, CPF n. 111 111 111-11, CTPS n. 22.222, série 333-GO, PIS/PASEP n. 444 444 444-4, residente e domiciliado na Rua 5, n. 6, Bairro Sete, Anápolis/GO – CEP n. 88.888-888, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º, da…

consertado o que não ocorreu até o presente momento, fazendo com que o reclamante para exercer suas funções, seja obrigado a secar todo o chão do seu espaço com papel todos os dias, além de ter de trabalhar com uma lixeira que fora colocada atrás de sua mesa, conforme pode ser verificado nas fotos em anexo. Dessa forma, com o intenso abalo emocional que vêm sofrendo, devido a segunda reclamada não adimplir com suas obrigações de pagar a remuneração correta, bem como a retificação da sua…

trabalhou dois dias e desistiu não conseguiu reaver seguro-desemprego de serviço anterior. Vendedora que trabalhou apenas dois dias na empresa Atento Brasil S.A (Operadora Vivo) e depois desistiu do emprego não conseguiu receber indenização por danos morais por haver perdido o seguro-desemprego referente ao serviço anterior. A Primeira Turma de julgamento do Tribunal levou em consideração o princípio da primazia da realidade, no sentido de que mesmo que o vínculo empregatício não tenha…

IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento do trabalhador, necessário e indispensável a qualquer cidadão que prestes serviços, e garante ao seu titular tanto os direitos trabalhistas quanto os benefícios sociais. A CTPS, como é comumente chamada, é de porte obrigatório para qualquer trabalhador que deseje exercer uma atividade Profissional, a participação do empregado no PIS e de dados relevantes à Previdência Social com vínculo empregatício.

XXX-XXX com fundamento no artigo 840 da CLT c.c. Art. 282 do CPC vigente, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – PRELIMINARMENTE I. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA 1. A Reclamante é pobre na acepção jurídica do termo e não poder arcar com as despesas processuais. 2. Desta forma requer, digne-se V. Exa., deferir os benefícios contidos na Lei 1.060/50, nos termos da declaração de pobreza anexa. II – DO CONTRATO DE TRABALHO. 3. A Reclamante foi…

1. CONCEITO Dano moral é quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico. 2. DANO MORAL E CONTRATO DE TRABALHO Pode-se perceber que o dano moral no contrato de trabalho é novo, diante das demandas trabalhistas, mas veio para ficar, uma vez que a cada dia cresce mais o número de indenizações por dano moral. 2.1 Atos lesivos da honra e boa fama

EXCELENTÍSISMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1° VARA DO TRABALHO DE OSASCO. MARIA FIGUEIREDO CARNEIRO, nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão auxiliar de almoxarifado, inscrito sob o CPF nº 234.045.642-01, portador da CTPS n° 65423.873, Identidade. Nº 43.765.642-1 - SSP, PIS nº 871227432, filha de Gelsa Carneiro, nascido em 20/04/1956, domiciliado à Rua: João Romeira Rodrigues, nº 188 Bairro: Jardim Bonança, Cidade: Osasco, Estado São Paulo, Cep: 06266-230, vem, respeitosamente

PRELIMINARES Benefício da Gratuidade da Justiça A Reclamante requer que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, consoante com o art. 790 da CLT e nos moldes do arts. 4º e 12, da Lei 1.060/50, tendo em vista que é pobre na acepção legal, não tendo condições de pagar as custas e despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Da ausência de necessidade de ir à comissão de conciliação…

contratual. 4. A reclamada não recebeu os valores referentes ao aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salário, bem como não teve disponibilizada a guia para movimentação do seguro desemprego, que deverá ser indenizada pelo reclamado. 5. O FGTS não foi depositado devendo efetivar-se o recolhimento, bem como sua liberação com o acréscimo de multa de 40%. 6. A demissão da autora no estado de gravidez, bem como a retenção dolosa das verbas e salários devidos, caracterizam dano moral,…