IDENTIFICA O PROFISSIONAL 1

IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento do trabalhador, necessário e indispensável a qualquer cidadão que prestes serviços, e garante ao seu titular tanto os direitos trabalhistas quanto os benefícios sociais.
A CTPS, como é comumente chamada, é de porte obrigatório para qualquer trabalhador que deseje exercer uma atividade Profissional, a participação do empregado no PIS e de dados relevantes à Previdência Social com vínculo empregatício.
Por força de lei, o trabalhador tem que apresentá-la no ato da contratação, o que significa que o empregador não é obrigado a contratá-lo se tal documento não for entregue. Alguns fatores da Carteira de Trabalho
* Inserir ou omitir, na CTPS, informação que se saiba não ser verdadeira, pode resultar no crime de falsidade ideológica.
* A recusa do patrão em anotar a carteira do empregado pode ser motivo de despedida indireta (a popular "justa causa do empregador"), o que equivale à demissão sem justa causa, para fins de pagamentos de verbas.
* O empregador não pode ficar por mais de 48 horas na posse da CTPS do trabalhador: deve pedi-la, anotá-la e devolvê-la, o quanto antes. Não devolver a carteira ou retê-la por tempo superior pode trazer sérios prejuízos ao empregador. Aqui, importante mencionar que alei fala em 48 horas, e não em dois dias o que, na prática, tem diferença.
* O fato de não ter sido dado baixa (anotada a rescisão) referente ao emprego anterior não impede o novo empregador de fazer o registro. Isso, portanto, não pode servir de desculpa para não se proceder ao registro do empregado recém-contratado.
* Os salários devem ser anotados em quantia nominal expressa. Por exemplo: "R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais)", e não "um salário mínimo". De igual forma devem ser anotados os reajustes de salário.
* Devem ser anotados em carteira: início do contrato de trabalho, alterações de salários, mudanças provocadas pela data-base da categoria, gozo e