Danos Morais Não Anotação Ctps

com intervalo de 20 min. para alimentação. Tendo a empresa reclamada procedido o registro da CTPS da autora somente em 02 de maio de 2013 , as verbas rescisórias foram pagas à menor, sendo assim, devidos o aviso prévio, diferenças de 13º salário e férias + 1/3,FGTS bem como 40% FGTS. A reclamante não recebeu, tampouco gozou as férias relativas ao período não constante na CTPS, qual seja 10 de setembro de 2012 a 01 de maio de 2013, bem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NITEROI. Maria, nacionalidade ( xxx ), estado civil ( xxx ), sob n.º (xxx), portadora da CTPS n.º (xxx) série ( xxx), inscritano CPF n.º ( xxx), portadora do RG n.º (xxx), expedida pela (xxx) / (estado), residente á Rua (xxx), número ( xxx), bairro (xxx), CEP (xxx) - Itaboraí, Rio de Janeiro, onde receberão futuras notificações, Reclamatórias…

vem, mui respeitosamente, oferecer C O N T E S T A Ç Ã O na Reclamação Trabalhista em epígrafe, expondo e requerendo a V. Exa o que se segue: PRELIMINARMENTE (DA JUSTIÇA GRATUITA) 01.- Esclarece a reclamada, que é pessoa pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar com as despesas processuais, sem sacrifício do próprio sustento e de seus familiares, motivo pelo qual, requer a V. Exa que sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis nos 5.584/70 e…

à (endereço completo), no qual deverá ser notificada na pessoa de um de seus representantes legais, e, 1. Destaque-se, inicialmente, que o objeto da presente ação não foi submetido a qualquer núcleo intersindical de conciliação prévia, haja vista que a entidade classista que ora presta assistência ao Reclamante nesta oportunidade não se encontra vinculada a qualquer órgão conciliatório; bem como entender pela inexigibilidade de submissão prévia àquelas comissões, como requisito para o…

EXMº. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE (O) DUQUE DE CAXIAS – RJ., ……………………, brasileira, divorciada, sub-gerente, nascida em 19/01/1984, filha de …………………….., portadora da CTP ………. série ……: RJ, RG n°: …………. DETRAN/RJ, CPF n°: ………………, PIS ……………, domiciliada a ……………………………………………………….. – RJ., CEP.: ……………….., devendo sua correspondência ser endereçada diretamente ao reclamante e seu advogado com escritório na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 2101,

para a RECLAMADA, exercendo a função de técnico instalador, no período de 08/11/2012 até 29/06/2013. PRELIMINARMENTE 1. Conforme restará plenamente demonstrado, o RECLAMANTE exercia tão somente trabalho eventual, não havendo, destarte, nenhum vínculo empregatício com a RECLAMADA. 2. Cumpre analisar, que a RECLAMADA prestava serviços para NET RIO LTDA, e possui o seu quadro próprio de empregados registrados, para o mister a que o Reclamante foi, desta feita,

de ________/__, na __________________, nº ____, Bairro _________, CEP: _________________, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA Requer-se seja deferido o benefício da Justiça Gratuita, por não possuir o Reclamante renda suficiente para prover as despesas judiciais, com base na Lei 1.060/50, tanto que o salário fixo aferido pela mesma durante seu pacto laboral era ínfimo e que atualmente encontra-se desempregado, o que comprova…

DO MÉRITO I – DA RELAÇÃO JURÍDICA DAS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS 1. DA ANOTAÇÃO NA CTPS O contrato de trabalho nunca fora anotado na CTPS do Reclamante. Deve a empresa ser condenada a proceder a anotação de todo o vínculo empregatício ( 08/06/2011 a 19/09/2013), sob pena de ser feita pela Secretaria da Junta, como dispõe o artigo 39 da CLT. 2. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ANOTAÇÃO DA CTPS Derroga a Lei 12.506/2011 prevê que o trabalhador com até um ano de emprego dispensado

TRABALHISTA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GOMES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 457.456.969/0001-8, com sede à Avenida Rui Barbosa, n.º 167, Vila Rezende, desta comarca, a fim de que seja reconhecida e declarada por sentença a existência de vinculo empregatício com a reclamada, em razão dos fatos e fundamentos a seguir : DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece o reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não…

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: Existem diversas formas de encontrarmos a responsabilidade civil no campo do Direito do Trabalho, Resumidamente, temos: a) a responsabilidade do empregado pelos danos causados ao empregador, seja em caso de colo ou culpa (art. 462, CLT); b) a responsabilidade do empregador, em casos de acidente de trabalho, seja em caso de dolo ou culpa (art. 7º, inc. XXVIII, CF/88); c) o grupo de empresas e a solidariedade (art. 2º, § 2º, CLT); d) a…