Danos Morais Não Anotação Ctps

descanso, de domingo a domingo, não recebendo as horas extras a que teria direito, além de ter que laborar em dias de feriados. Alega ainda, que o Reclamado retém a sua CTPS desde a data da ultima contratação, pretendendo ainda indenização patrimonial sob alegação de que vem sofrendo uma série de problemas de saúde, além de estar passando por problemas psicológicos e tratamento fisioterápico. Finalizando, pretende ainda, haver indenização a título de danos morais, sob alegação da…

O Reclamante procurou o Reclamado para regularizar o seu pagamento, bem como para que o Reclamado concedesse folga ou pagamento extra aos domingos. Neste momento o Reclamado irritou-se, berrando ao Reclamante que estava demitido e que não lhe pagaria nada. Não contente, o Reclamado ameaçou o Reclamante, dizendo-lhe que caso fosse acionado nessa R. Justiça do Trabalho, mataria o Reclamante. O Reclamante dirigiu-se à Delegacia de Polícia e registrou o ocorrido, conforme Boletim de Ocorrência

Paulo Vinícius S. Gomes Advogado EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – RJ VITOR MARCHIORI DE SÁ PINTO, brasileiro, solteiro, profissional de farmácia, titular da CTPS 13646, SÉRIE 065, portador da carteira de identidade 08.279.062-7, inscrito no CPF sob o nº 047.633.767-48, residente e domiciliado sito à Rua Damazio Batista, 434, cep 26515-126, Nilópolis - RJ, por seu advogado digitalmente assinado, com endereço profissional, para fins…

ré (tomadora dos serviços) não ter comparecido em juízo, mesmo citada por oficial de justiça (mandado a fls. 10), entendo que não há espaço para revelia nem confissão quanto à matéria de fato porque a primeira reclamada, prestadora dos serviços e ex-empregadora, contestou a demanda. Assim, utilidade alguma haveria na aplicação da pena em tela, requerida pelo autor na última audiência. Rejeito. DA INÉPCIA – O autor denuncia ter sido admitido dois meses antes de ter a CTPS assinada,…

INTRODUÇÃO Apresentaremos neste Projeto os procedimentos básicos para a empresa JCI Industrial possa contratar e regularizar os funcionários junto aos órgãos competentes de acordo com a CLT- Consolidação das Leis Trabalhistas que obriga o registro em CTPS- Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, nos termos expressos do artigo 13, qualquer que seja a espécie do contrato, ou seja, trabalhador em contrato por prazo determinado ou indeterminado. Teremos como objetivo…

custo e mais 3,5% das vendas, alega que foi demitida em 25 de junho de 2014 sem justa causa e não recebeu tempestivamente as verbas trabalhistas devidas pelo termino do contrato de trabalho e nem teve a devida anotacão e registro feito pela Reclamada que ainda reteve sua CTPS até os dias atuais. Posto isto requer: a entrega da carteira de trabalho, saldo de salário, aviso prévio, 13, férias, dano moral, honorários advocatícios, horas extras, diferencas de FGTS e multa dos 40%, multa do 467 e 477

artigo 1º da Lei nº 9958/2000, viola diretamente o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988. (transcrevemos) “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” O dispositivo em tela trata-se de direito público, assegurador do direito constitucional da pessoa, seja jurídica ou privada, de seu exercício incondicional de ação. Não pode o direito de ação sofrer limitações pelo legislador, pois é assegurado a todos, o direito de buscar no…

13/03/2012 Publicado em nosso site em 23/01/2012 Admissão de empregados - Roteiro de Procedimentos Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2012/3689 Sumário I - Introdução II - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) II.1 - Obtenção da CTPS II.2 - Prazo para anotação III - PIS/PASEP IV - Título de eleitor V - Serviço militar VI - Cadastro de Pessoa Física (CPF) VII - Certidões de nascimento e casamento VIII - Carteira de identidade IX - Carteiras profissionais expedidas por…

JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE ................. ............................., brasileiro, casado, pedreiro, inscrito no CPF – sob o nº..........................., CI................. SSPMG, CTPS ...... série .......MG, PIS ..............., filho de............................., nascido na data de .................., residente e domiciliado na ....................., nº. ..........., bairro ............., cidade de…

sem justa causa. Refere que sua CTPS não foi anotada e postula o reconhecimento do vínculo de emprego, na condição de empregada doméstica. Inicialmente, as demandadas esclarecem que não se opõem em proceder na anotação da CTPS da reclamante. Na verdade, desde o início da relação essa foi a intenção das rés; contudo, por interesse da própria autora, que informou que é “autônoma” registrada junto ao Conselho Regional de Enfermagem – COREN/RS, sua carteira não foi anotada. Apesar disso