Danos Morais Materiais Lucros Emergentes E Cessantes

serviço mal prestado e este ser configurado responderá neste caso o Estado pelo falecimento. CICLANO adquiriu vidros na loja X, fabricados por Indústria Y, para colocá-los na janela de sua casa. Atendidas as regras técnicas para instalação do referido material, uma semana depois o vidro veio a estilhaçar-se sem uma causalidade externa aparente, tão pouco por conduta do próprio comprador. O evento causou ferimentos no rosto da esposa de João, que necessitou de internação hospitalar por…

taxativamente. Por esta razão, são chamadas de cláusulas gerais, no qual possibilitam o ordenamento jurídico a uma progressão. Ex: princípio da boa-fé (art. 422 CC). Art. 944 do CC – capítulo II, da indenização - A indenização mede-se pela extenção do dano. Art. 187 do CC – capítulo III, dos atos ilícitos Operabilidade: só pode constar na legislação aquilo que já era aplicado pela doutrina e pela jurisprudência. Ex: arts. 944 e 945 do CC Socialidade: Há um interesse de proteger…

civil é o dever de reparar dano decorrente de fato a que se deu ensejo. Está ligada à lesão de direito, ao descumprimento de uma obrigação legalmente imposta. Sérgio Cavalieri Filho afirma que o vocábulo, no sentido jurídico, designa o “dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico”. Nos dizeres de Maria Helena Diniz, A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial…

separadoras de faixa de trânsito em linha contínua indicam proibição de ultrapassagem." Dispõe o Código Civil Brasileiro: Art. 186: "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No que diz respeito à ultrapassagem, demais não é salientar-se que, em se tratando de operação perigosa nas estradas, ela reclama do motorista que a pretenda muita calma, habilidade,…

negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto nesse código civil, nos artigos 927 a 943 e 944 a 954. Ato ilícito é, portanto, a infração ao dever de não lesar outrem. A lesão abarcada pelos dispositivos legais trata-se daquela que cause dano, tanto de natureza patrimonial quanto de natureza moral. O referido artigo impõe a todas as…

Então, a empresa varejista ingressou com ação pleiteando, primeiramente, em cautelar, busca e apreensão dos produtos contrafeitos com a sua marca e, depois, o encerramento, de forma definitiva da comercialização. Além disso, requereu danos morais e danos materiais. O réu contestou, tendo como fundamentação base a boa-fé por ter adquirido os produtos de terceiro. Na sentença, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando que a ré cessasse a venda dos produtos

da Previdência Social ACIDENTE DE TRABALHOCONCEITO PREVENCIONISTA CONCEITO PREVENCIONISTA: É TODA OCORRÊNCIA INDESEJÁVEL, INESPERADA OU NÃO PROGRAMADA, QUE INTERFERE NO DESENVOLVIMENTO NORMAL DE UMA TAREFA PODENDO CAUSAR: PERDA DE TEMPO; DANOS MATERIAIS OU AMBIENTAIS; LESÕES FÍSICAS OU DOENÇAS OU... A MORTE DOS TRABALHADORES. 4 Principais causas de acidentes Desvio Comportamental Condição Insegura Fator pessoal de insegurança 6 7 TIPOS DE ACIDENTES DE TRABALHO ACIDENTE…

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ATUÁRIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLADORIA E CONTABILIDADE LUCROS CESSANTES: ANÁLISE DAS MEDIDAS DE MENSURAÇÃO CONTÁBIL UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Edgard Nogueira Junior Orientador: Prof. Dr. Eliseu Martins SÃO PAULO 2013 Prof. Dr. João Grandino Rodas Reitor da Universidade de São Paulo Prof. Dr. Reinaldo Guerreiro Diretor da…

causado, não se cogitava a culpa. Assim, o dano causado provocava a reação imediata e instintiva da vítima e geralmente implicava na morte brutal do indivíduo. VINGANÇA PRIVADA Da vingança coletiva, a reparação evoluiu para a fase da vingança privada (vindita mediata), onde o mal era repelido de forma espontânea, o ofendido repelia a agressão com outra agressão de mesmo grau. Imperava nessa época a Lei de Talião, onde cada homem reagia ao dano fazendo justiça com suas próprias…

de contrato, mas de infração ao dever de conduta (dever legal) imposto genericamente no art. 927, CC. Ato ilícito: arts. 186-188,CC Conceito: consiste no comportamento humano voluntário, contrário ao direito, e causador de prejuízo de ordem material ou moral. Art. 187: teoria do abuso de direito: não necessita que o agente tenha a intenção de prejudicar 3°, basta apenas que exceda manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou pelos bons…