Danos Morais Materiais Lucros Emergentes E Cessantes

assinado, com fulcro no artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, súmula nº 229 do Supremo Tribunal Federal, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO Em face de XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nºXXXXXX, situada na Rua XXXXXX, representada por seu procurador legal, pelos fatos e fundamentos…

independentemente de se cogitar da idéia de culpa. Pode o agente estar sujeito a reparar o prejuízo independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Está ligado à idéia de responsabilidade ou encargo acerca da perda ou dano por situação de risco, no ato de uma pessoa - física ou jurídica -, que assume uma tarefa ao empreender uma atividade econômica, na qual está ínsita a probabilidade…

BARRAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EXISTENTE. FIXAÇÃO. RAZOALIDADE. 1. A responsabilidade decorrente do exercício de atividades que impliquem em degradação é objetiva, tendo em vista a natureza de risco da atividade, causadora, ainda, de danos ambientais. Tal responsabilidade prescinde, pois, da idéia de culpa e funda-se na idéia de que a pessoa que criou o risco deve reparar os danos oriundos do seu empreendimento. Desse modo, evidenciados o dano e o nexo causal entre este…

ATIVIDADE 1 - Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? Não, porque o amante é estranho a relação jurídica existente entre marido e mulher (Art. 1566, I CC)…

adquirente da coisa hipotecada, o fiador, o avalista. Art. 334 do CC: "Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais”. A consignação é instituto de direito material e de direito processual. O CC menciona os fatos que autorizam a consignação, enquanto que o modo de fazê-lo está previsto no CPC. Natureza jurídica do pagamento em consignação. O pagamento em consignação é forma de extinção de…

Introdução Uma das partes mais importantes do Direito Obrigacional é a Responsabilidade Civil. Todo dever jurídico não cumprido em conformidade com o ordenamento, resulta em responsabilização pela reparação do dano causado injustamente a outrem por parte daquele que o causou. Essa é a regra geral do ordenamento brasileiro, a qual resulta de séculos de evolução. Para bem compreendermos sua estrutura, faz-se mister uma breve análise acerca de sua origem. Nas sociedades primitivas, a…

Isento de qualquer responsabilidade ao JUNGLE PAINTBALL de qualquer contusão, acidentes e demais conseqüências. 4. Em nenhuma hipótese o JUNGLE PAINTBALL e seus responsáveis responderão pelo pagamento de indenização por danos materiais, morais, lucros cessantes, danos emergentes e acidentes ocorridos nas instalações da empresa. 5. Tenho conhecimento e concordo com este TERMO DE RESPONSABILIDADE. Ele abrange eventos, torneios e atividades de Paintball no qual participo deste momento em…

br/jurisprudencia/113024354/apelacao-civel-ac-70053586772-rs RESPONSABILIDADE DO ESTADO. O Estado responde objetivamente pelos danos ocasionados pelos seus agentes no exercício da atividade pública, consoante dispõe o artigo37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o…

Prática Forense de Taguatinga, mandato anexo, vem, à presença de Vossa Excelência,com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 186, 944 do Código Civil, e artigo 6º, inciso VI, do CDC,ajuizar AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, COM PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor de BROOKFIELD MB EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida t-9, nº1.423, Setor Bueno,…

fundamentação de fato e de direito; · Formular devidamente a pretensão correlata com as causas de pedir; Estrutura do Conteúdo 1. Ação Indenizatória. Espécie de danos; Competência; Legitimação; Pedidos: dano material e dano moral; Possibilidade de pedido genérico de dano moral; 2. Responsabilidade Civil da Administração Pública. 3. Nexo de causalidade – responsabilidade objetiva; 4. Teoria do Risco Administrativo.…