Danos Morais Materiais Lucros Emergentes E Cessantes

exclusão do servidor do serviço público, além de multas, detenção, suspensão etc. - A responsabilidade civil visa indenizar os danos causados à vítima. A responsabilidade civil é a responsabilidade do autor do ato pelos prejuízos que promoveu a outros cidadãos (particulares). Exemplo: a responsabilidade que eu tenho, como autor de um acidente de veículos, a reparar os danos suportados pelos prejudicados (os outros particulares); - A responsabilidade penal visa imputar uma sanção a…

1 A INDENIZAÇÃO DO DANO ACIDENTÁRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. José Affonso Dallegrave Neto(*) 1. Acidente Típico e Doença Ocupacional Do substantivo infortúnio - que significa infelicidade, desgraça - advém a palavra infortunística, nome alcunhado ao ramo jurídico e da medicina em que se estuda os acidentes de trabalho, as doenças ocupacionais e suas repercussões. Quando se fala em acidente do trabalho, está-se diante do gênero que abrange: acidente-tipo; doenças ocupacionais e acidentes…

....................... 3.4.6. Nexo ou relação causal.......................................................... 3.4.7. Dano....................................................................................... 3.4.8.1. Material........................................................................ 3.4.8.2. Moral............................................................................ 3.4.8.3. À imagem................................

mandato em anexo (____) com escritório profissional sito a Rua ________, n°. ____, ______, nesta cidade de Sinop/MT, onde recebem intimações, vem a presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PERDAS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de ________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/____ sob o n°. _______________, Inscrição estadual n°.__________, com endereço…

congelados de legumes em máquina específica para tal fim, auferindo por último o salário de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais. Foi dispensado sem justa causa em 27.10.2013, recebendo aviso prévio indenizado. II – DO DANO EMERGENTE O reclamante experimentou dano emergente, visto que sofreu acidente de trabalho em uma máquina adquirida para empacotar congelados de legumes, quando sua mão ficou presa no interior do equipamento, ficando afastado pelo INSS e recebendo auxílio…

perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: I – DOS FATOS 1- Ingressa a requerente com a presente ação alegando: “que sofreu acidente do trabalho, consistente em doença ocupacional pugnando por indenização a título moral e material”. 2- Em apertada síntese estes são os fatos aduzidos pela reclamante na inicial. 3- Douto Juízo, com absoluta certeza o reclamante não transmitiu a seu Douto e Culto Patrono a realidade dos fatos, razão pela qual a…

da Constituição da República e artigo 186 Código Civil 2002, artigo 927 do Código de Processo Civil, artigos 6º, VIII e 14, I, II e III e 101 do Código de Defesa do Consumidor, vem perante Vossa Excelência propor a presente, AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da companhia de tal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, com sede na rua, número, CEP, bairro, cidade, estado, na pessoa de seu representante legal pelas razões de fato e de direito propor: DOS…

responsabilidade é o dano (lesão a direito juridicamente protegido), pois se admite responsabilidade sem a comprovação de culpa. O intuito da responsabilidade é a indenização, ou seja, o retorno à situação anterior à causação do dano, o chamado status quo ante, visando o princípio da restituição integral. Ainda que em certos casos não haja possibilidade de retornar à exata situação anterior (ex: morte), a indenização visa se aproximar o máximo possível, tanto no aspecto material…

posicionamentos jurisprudenciais. A responsabilidade civil pela perda de uma chance corresponde à possibilidade de se responsabilizar o autor do dano pela perda de alguém obter uma oportunidade ou evitar um prejuízo. Importante destacar que não se pretende o ressarcimento de uma vantagem perdida, a perda de uma chance fundamenta-se na probabilidade real de alguém obter lucro ou evitar prejuízo. A indenização não corresponde ao valor patrimonial, mas sim a possibilidade de obtenção do…

DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSORA: MARIANA MARCUS ANTONIO ARAUJO DA SILVA 8 PERÍODO – TURMA 2 TIMBAÚBA 2014 LESÕES SOFRIDAS PELO CONSUMIDOR O Dano moral é a privação ou lesão a direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a