ATO IL CITO

Responsabilidade civil
- Responsabilidade civil: é a obrigação que a

pessoa tem de pagar indenização por um ato ilícito praticado.
- A responsabilidade poderá ser:
Contratual: acontece quando há um vínculo jurídico entre as partes: contrato (Art. 389,CC);
Extracontratual
ou aquiliana: quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta (dever legal) imposto genericamente no art. 927, CC.

Ato ilícito: arts. 186-188,CC
Conceito: consiste no comportamento humano voluntário, contrário ao direito, e causador de prejuízo de ordem material ou moral.
Art. 187: teoria do abuso de direito: não necessita que o agente tenha a intenção de prejudicar 3°, basta apenas que exceda manifestamente os limites impostos pela finalidade econômica ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ex.: Direito das Coisas: o uso abusivo do direito da propriedade, desrespeitando a política de defesa do meio ambiente;
- Direito de Família: a exacerbação do poder correcional dos pais em relação aos filhos;
- Direito do Trabalho: o exercício abusivo do direito de greve; CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I — os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
- Legítima defesa: os meios de defesa devem ser moderados. - Se o agente, exercendo a sua prerrogativa de defesa, atinge 3° inocente, terá de indenizá-lo, cabendo-lhe ação regressiva contra o verdadeiro agressor (arts. 929 e 930,CC);

CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE
Art. 188, II — a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
- Estado de necessidade: consiste na situação de agressão a um direito alheio, de valor jurídico igual ou inferior àquele que se pretende proteger, para remover perigo iminente, quando as circunstâncias do fato não autorizarem outra forma de atuação.
Ex.: É o caso do sujeito que desvia o carro de um bebê, para não atropelá-lo, e atinge o muro da casa,