Ato Il Cito E Provas

Ato ilícito e provas
Ahyrton Lourenço Neto*

Ato ilícito
Conceito
Os atos ilícitos são os atos praticados contrariando o ordenamento jurídico. Dessa forma, embora repercutam no Direito, causam efeitos jurídicos involuntários, mas determinados na norma.
O Código Civil regulamenta o ato ilícito em apenas três artigos, mas a verificação de culpa e a avaliação da responsabilidade estão nos artigos 927 ao 954.
CC,
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Contudo, não causam direitos, mas sim deveres, como o dever de reparar o dano, moral ou material.
CC,
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O ato ilícito civil e penal tem o mesmo fundamento, a diferença é o bem juridicamente tutelado. Na esfera criminal, o delito ofende à sociedade pela violação de norma imprescindível à sociedade, na esfera cível há um atentado ao interesse privado, em regra, pois em certos casos o ato ofende ambas as esferas, ensejando responsabilização nas duas esferas – exemplos: delito de lesões corporais, homicídio, furto.

Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br

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Professor de Direito Civil,
Direito do Consumidor e
Direito Internacional Público, ministrando aulas presenciais e telepresenciais. Especialista em
Administração Tributária, pela Universidade Castelo
Branco (UCB). Graduado em Direito, pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR).
Advogado.

Ato ilícito e provas

Elementos indispensáveis à configuração do ato ilícito
São elementos essenciais para a existência de um ato ilícito: fato lesivo voluntário; ocorrência de dano; nexo de causalidade.

Fato lesivo voluntário
Ação ou omissão voluntária que, com dolo ou culpa, causam dano a alguém, ainda que exclusivamente moral.
A ação que enseja responsabilização pode ser