Dissertação Exercício Regular de Direito

UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA

LEANDRO MARQUES DE REZENDE

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Campo Grande
2015
LEANDRO MARQUES DE REZENDE

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

Dissertação, apresentada à Universidade Católica Dom Bosco, como parte das exigências para a obtenção de nota na disciplina de Estágio Supervisionado I, ministrada pelo professor Renato da Rocha Ferreira.

Campo Grande
2015
SUMÁRIO

DESENVOLVIMENTO 4
1. Antijuridicidade como pressuposto do fato típico 4
2. Conceito de Exercício Regular de Direito 5
3. Requisitos 6
3.1. Proporcionalidade 6
3.2. Conhecimento da situação justificante 6
4. Exercício regular de direito e Estrito cumprimento de dever legal 7
5. Situações polêmicas 8
5.1. Intervenção medico-cirúrgica 8
5.2. Violência desportiva 9
5.3. Ofendículos 10
CONCLUSÃO 12
REFERÊNCIAS 13

DESENVOLVIMENTO

1. Antijuridicidade como pressuposto do fato típico

Segundo NETTO (2010, p.37), a antijuridicidade é a “relação de contrariedade de uma ação do homem sendo vedado juridicamente”. O crime, por sua vez, pode ser definido como sendo um fato típico e antijurídico. Desta forma, para que se dê a existência do ilícito penal, é necessário que a conduta típica seja, ainda, antijurídica. Neste senso, a antijuridicidade é a oposição entre um ato praticado, e o visado, tutelado e permitido pelo ordenamento jurídico; ou seja, o fato típico é um ato que, quando se assenta ao tipo penal, é antijurídico.
A antijuridicidade pode ser entendida ainda, como o elemento responsável por classificar um comportamento; uma vez que um comportamento antijurídico assim o é por ferir a ordem jurídica, sendo, por conseguinte, um comportamento antissocial, ou que vai de encontro à justiça social, ou lesa as normas de conduta e cultura tidas como legítimas e aceitáveis pelo Estado e pela sociedade que ele representa, ou profana um ideal de justo inviolável estipulado