EDITAL DO CONCURSO DE PROCURADOR ESTAGIO

Comunicado

Edital de Seleção de Estagiários de Direito da Procuradoria Regional da
Grande São Paulo – Seccional de Guarulhos.

O Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Regional da Grande São
Paulo faz saber que no período de 10/03/2015 à 19/03/2015 estarão abertas as inscrições para o procedimento de seleção de estagiários de Direito, do qual poderão participar os estudantes de Direito, cursando do 3º ao 5º ano
(6º, 7º, 8º, 9º ou 10º semestres) em 2014, em Faculdades de Direito oficial ou reconhecida. De início serão providas as 17 (dezessetes) vagas atualmente disponíveis. Conforme surjam outras, até o limite de 27 (vinte e sete) vagas, dentro do período de validade do procedimento de seleção, que é de um ano, serão convocados os candidatos habilitados, sempre de acordo coma ordem de classificação e na medida dos recursos disponíveis. Ficam reservadas às pessoas com deficiência 5% (cinco por cento) das vagas existentes. Esses candidatos deverão apresentar, no ato de inscrição, laudo médico atestando o tipo de deficiência e o seu grau, com expressa referência ao Código
Internacional de Doenças – CID 10, bem como quais ajudas técnicas e condições específicas são necessárias para a realização da prova. Serão fornecidas condições especiais aos candidatos com deficiência visual, auditiva e física, de acordo com o Decreto Estadual n o 59.591/2013. O atendimento às ajudas técnicas não previstas em lei, será analisado pela
Comissão Organizadora do certame, de acordo com a razoabilidade do pedido. O requerimento de reserva de vagas será analisado pela Comissão
Organizadora em 5 (cinco) dias e publicado no Diário Oficial do Estado.
Dessa decisão poderá ser impetrado recurso administrativo em igual prazo, endereçado ao Conselho da PGE. Se não houver candidatos deficientes inscritos ou aprovados, as vagas ficarão liberadas para os demais candidatos
(Lei Complementar Estadual n. 683 de 18 de setembro de 1992). O candidato que não estiver inscrito na Ordem dos Advogados do