Danos Morais Materiais Lucros Emergentes E Cessantes

Civil - Do Inadimplemento das Obrigações Art. 402. Código Civil – Perdas e Danos Justifica-se a aplicação da lei 8.078/1990 devido ao seu artigo 2º na qual a autora se qualifica como consumidora, pois utilizou produto ou serviço como destinatário final. Lei 8.078/1990 – Código de defesa do consumidor, nos termos do artigo 12 conclui-se que a ré responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto,…

I. DO DANO Ab initio, vale lembrar que derivado do latim damnum, genericamente, significa todo mal ou ofensa que uma pessoa tenha causado a outrem, da qual possa resultar uma deterioração ou destruição à coisa dele ou um prejuízo ao seu patrimônio. Possui, assim, o sentido econômico de diminuição ocorrida ao patrimônio de alguém, por ato ou fato estranho à sua vontade. “Equivale, em sentido, a perda ou prejuízo. Juridicamente, dano é, usualmente, tomado no sentido do efeito que…

intermédio de sua procuradora abaixo assinada, estabelecida profissionalmente na Avenida Venâncio Aires, n. 002, centro, onde recebe intimações, vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo rito sumário, com fundamento no art. 275, inciso II, alínea "d" do Código de Processo Civil, em face de ROBERTO CAMPOS, brasileiro, solteiro, funcionário público federal, portador do CPF n. 000.000.000-02, residente

pressupostos da RESPONSABILIDADE CIVIL? Ação(comissiva ou omissiva); dano; nexo de causalidade(entre o dano e a ação). 2 – Conecte a palavra ou frase com sua descrição: ( 1 ) Dano patrimonial ( 2 ) Dano moral ( 3 ) Nexo de Causalidade ( 3 ) é uma relação imprescindível entre o evento danoso e a ação que o produziu. ( 2 ) é a lesão a interesses não patrimoniais da vítima. ( 1 ) consiste em uma lesão ao patrimônio material da vítima, e que há uma…

domiciliado na (endereço completo), nesta cidade e comarca de Manaus (AM), CEP: (nº), vem, por meio do seu procurador (instrumento de mandato incluso – Doc. 01), com escritório localizado (endereço completo), propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, em face de Viação Gato Preto S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº (nº), com sede à (endereço completo), na comarca de Campo Grande, CEP: (nº), pelos fatos e fundamento que passo a expor: DOS FATOS O autor, em…

infra-assinado, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, conforme instrumento procuratório anexo, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES com fulcro nos artigos 11 e ss, 52, 159, 186, 404 e 927, do Código Civil Brasileiro, Súmulas 37 e 227 STJ, artigo 5º, V, X, XXXV, LIII, LIV e LV da Constituição Federal c/c Lei 9.099/95, e artigo 273…

Consolidado. DA MULTA DO ART. 467 CLT Conforme dispõe o artigo supra, é devido ao Reclamante multa de 50% sobre a parte incontroversa das verbas rescisórias que não forem quitadas à data do comparecimento a esta justiça. O que ora requer. DOS DANOS MORAIS E DANOS MATERIAS Antes de deduzirmos os fundamentos do pleito em questão, necessário se faz um breve apanhado sobre a questão jurídica que circunscreve a presente demanda. No caso, o Reclamante foi contratado em 23/10/2012…

presente na plausibilidade do direito substancial invocado, isto porque os fatos narrados evidenciam a vulnerabilidade da consumidora. Enquanto que o periculum in mora reside no fato de que a demora para o deslinde deste feito, poderá causar aos autores danos de difícil reparação. A necessidade do recebimento dos alimentos aqui pedidos é primordial, uma vez que a autora e seu filho não possuem qualquer outro tipo de renda para seus sustentos. 11. Neste sentido, requerem os autores, a…

Capítulo 1 RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL A convivência dos homens em sociedade tem como consequência natural o surgimento de conflitos que, por vezes, acabam causando um dano injusto. A necessidade de impor a reparação do prejuízo suportado pela vítima sempre foi sentida por todas as civilizações que nos precederam. Todavia, as maneiras de compensação foram evoluindo até a responsabilidade civil que conhecemos hoje, isto

sessenta) dias de longínqua e desgastante espera sem que o autor tenha finalmente recebido as chaves do imóvel que adquiriu nos idos do ano de 2010, data de lançamento do empreendimento em tela, amargando daí incontáveis prejuízos, patrimoniais e morais, que serão sobejamente demonstrados a seguir. Registre-se, por oportuno, que a demandada, ciente de que incorria em delonga contratual injustificada, apta a configurar o inadimplemento das obrigações pactuadas, optou por adotar uma…