Senhor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR - BA

FULANA DE TAL, brasileira, viúva, desempregada, portadora do documento de identidade nº xxx, expedido por xxx, inscrita no CPF sob o nº xxx, domiciliada em Salvador - BA, onde reside na Rua xxx, e seu filho FULANO DE TAL, por ela representado, brasileiro, solteiro, portador do documento de identidade nº xxx, expedido por xxx, domiciliado em Salvador – BA, onde reside na Rua xxx, veem, por meio de sua advogada abaixo assinada, regularmente constituída (doc. 1), propor a presente ação de indenização com pedido de tutela antecipada, em face de PAULO, brasileiro, comerciante, portador do documento de identidade nº xxx, expedido por xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx, domiciliado em Recife - PE, onde reside na Rua xxx, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

1. Mauro, marido de Fulana de Tal e pai de Fulano de Tal, era o único responsável pelo sustento de sua família. Tendo em vista o seu falecimento, sua esposa e seu filho, com base no art. 1º da Lei nº 7.115 de 1983, declaram não possuir qualquer tipo de renda suficiente para arcar com as custas judiciais referentes a este processo, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios advindos desta ação (doc. 3).

2. Assim, nada mais lhes resta, devendo-lhes ser concedido o benefício da gratuidade de justiça, previsto na Lei nº 1.060 de 1950. 3. Alternativamente, caso esse MM. Juízo não entenda pela concessão da gratuidade de justiça, suplicam os autores, que lhes seja permitida, ao menos, a possibilidade de pagar as custas judiciais ao final deste processo.

COMPETÊNCIA DE FORO

4. Com fulcro no art. 100, II, do Código de Processo Civil, elege-se como competente para a propositura desta ação, o Foro de Salvador, tendo em vista ser este o foro “do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos”. ANTECEDENTES DA