Danos Morais Materiais Lucros Emergentes E Cessantes

Vilhena - RO, vem por intermédio de seus advogados a presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigo 282 do CPC, artigo 5º da CF, combinado com os artigo 186, 927 § único e artigo 402 do CC, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS, C/C REPOSIÇÃO DE LUCROSA CESSANTES, em face ANTONIO FRANSCISCO MUNHOZ, brasilerio, residente e domiciliado á Rua Janson da Silva nº 193, Bairro Jardim Social na cidade de Vilhena/RO e JUVENAL DIAS PRUDENTE, brasileiro, incrito no CPF sob o…

Perdas e Danos Noções Básicas e Notas Introdutórias Perdas e Danos Conceito – Constituem o equivalente do prejuízo ou o dano suportado pelo credor, em virtude do devedor não ter cumprido, total ou parcialmente, absoluta ou relativamente, a obrigação, expressando-se numa soma de dinheiro correspondente ao desequilíbrio sofrido pelo lesado. Perdas e Danos Leciona Carlos Roberto Gonçalves que o inadimplemento contratual causa, em regra, dano ao contraente pontual. Tal dano pode atingir…

OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS ACIDENTÁRIAS Autor: Fábio Goulart Villela – Procurador do Ministério Público do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, em exercício na Coordenadoria de Segundo Grau. I – Introdução: O trabalho consiste em legítimo instrumento de concretização da dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento da República Federativa do Brasil, na condição de Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Constituição da…

Sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Av. Presidente Vargas nº 20-10, neste ato representada por seu advogado, conforme procuração anexa (doc. 01), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com fundamentos nos arts. ____, em face de BRASIL CABELOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-X com sede em Campinas – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. …

pela perda de uma chance, e sob quais parâmetros deve ser arbitrada à quantificação da indenização do dano. Assim, não obstante o exposto, conforme mencionado ao longo deste trabalho, a chance perdida é aconselhável e razoável que seja considerada apenas diante de situações em que a probabilidade de conseguir a vantagem esperada seja superior a 50%, já no que tange à quantificação do dano, a indenização deve ser pautada de acordo com a oportunidade tirada e não pela a obtenção da…

PERDAS E DANOS O conceito Perdas e danos se trata de prejuízo ou dano material ou até mesmo moral, causado por uma parte à outra em razão de algum descumprimento de determinada obrigação. Portanto, seria o equivalente ao prejuízo sofrido pelo credor em função do devedor não ter efetivamente cumprido, parcial ou totalmente, a obrigação devida. Fundamentalmente, as perdas e danos se expressam em uma soma em dinheiro. Que deve relacionar-se ao desequilíbrio que o lesado acabou sofrendo, visando o

RESPONSABILIDADE CIVIL CONCEITO: Responsabilidade Civil por dano material gerado a outrem, quanto a título moral e patrimonial. Decorrente de um ato OMISSIVO/COMISSIVO do agente que causa um decréscimo patrimonial em outrem, mesmo que somente a título de dano moral. Artigos 186 e 187 CC. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também…

ROSARITA SOUZA, vem, através de seus procuradores (doc. 01), apresentar CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: 1. BREVE RESUMO DA EXORDIAL A autora ajuizou ação condenatória, com vistas ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais que o réu, propaladamente, lhe teria ocasionado. Alegou, em síntese, que no dia 21/02/2006, ao trafegar pela Rua Lauro Linhares, segundo as normas do CTB, seu automóvel teria sido atingido, na…

velocidade, de propriedade da ré e conduzido por seu empregado ...., o qual após a ocorrência, evadiu-se do local tendo causado consideráveis danos materiais na motocicleta e gravíssimas lesões na autora, as quais a impossibilitaram de exercer suas atividades por mais de ano, restando como seqüelas, deformidades permanentes no membro inferior esquerdo, além do dano estético em razão da inúmeras cirurgias realizadas. 2.DA RESPOSABILIDADE0 RESPOSABILIDADE Primeiramente, destaca-se…

Civil - Do Inadimplemento das Obrigações Art. 402. Código Civil – Perdas e Danos Justifica-se a aplicação da lei 8.078/1990 devido ao seu artigo 2º na qual a autora se qualifica como consumidora, pois utilizou produto ou serviço como destinatário final. Lei 8.078/1990 – Código de defesa do consumidor, nos termos do artigo 12 conclui-se que a ré responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto,…