Danos Morais Maria Helena Diniz

FERREIRA DA SILVA NETO O INSTITUTO DO DANO MORAL E SUA BANALIZAÇÃO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2012 11 ISAAC FERREIRA DA SILVA NETO O INSTITUTO DO DANO MORAL E SUA BANALIZAÇÃO Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Direito apresentado à Universidade Paulista - UNIP Orientador: Prof°. Dr. Clóvis Lima da Silva SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2012 12 ISAAC FERREIRA DA SILVA NETO O INSTITUTO DO DANO MORAL E SUA BANALIZAÇÃO Trabalho…

testador ou doador é substituída por outra, ficando esta sujeita àquela restrição (art.1911, do CC, parágrafo único). O termo sub-rogação advém do latim subrogatio, designando substituição de uma coisa por outra, com os mesmos ônus e atributos. Diniz (2004) ressalta o caso em que se tem a substituição real - substituição de uma pessoa por outra - que adquirirá os mesmos direitos de ações daquela. Para o autor, há também a hipótese em que se configura sub-rogação pessoal de que trata…

DANO É de notório conhecimento, em âmbito doutrinário, que não há uma unanimidade quanto aos elementos que estruturam a responsabilidade civil. No entanto, o elemento dano ou prejuízo se faz presente em todo e qualquer dever de indenizar. Consoante expõe a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça, faz-se plenamente possível a cumulação dupla de danos, ou seja, a reparação material e a moral, sendo esta reconhecida pela jurisprudência brasileira somente empós o advento da…

constituídos, que esta subscrevem, com Endereço Profissional nesta Capital, na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx onde recebe as intimações de praxe. Vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. (NEGATIVAÇÃO INDEVIDA) Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o n.º…

ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Art. 187. “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” 3. Classificação Doutrinária: Maria Helena Diniz define o ato lícito, como…

” (p. 149) “Responsabilidade civil é a expressão usada na linguagem jurídica para diferenciá-la de outros tipos de responsabilidade, como a criminal, a administrativa, a trabalhista, etc. designa, a responsabilidade civil, o dever de reparação do dano injustamente causado a outrem, como provem da velha máxima romana inserta no neminem laedere (não lesar a ninguém).” (p. 149) “A responsabilidade civil, com efeito, constitui uma resposta ao ato ilícito pela reparação do direito lesado,…

268/97 (art.15, §§ 1º a 9º) pode a pessoa, por interesse próprio fazer a doação voluntaria feito por escrito e juntamente na presença de testemunhas, por pessoa juridicamente capaz, salvo o caso de medula óssea¹. ____________________ ¹ Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, cit., p,140 De outro lado, prescreve o art.14: “Art. 14º É válida, com objetivo cientifico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.”…

advogado, como operador do direito, presta serviços públicos indispensáveis à administração da justiça, devendo pautar-se pela irredutibilidade moral de seus princípios: “A advocacia (…) ao mesmo tempo arte e política, ética e ação. Como ética a advocacia é um exercício constante de virtude”[1]. É obrigação do advogado o respeito aos valores éticos e morais. “(…) o primeiro dever do advogado, para consigo mesmo, é ser probo. A probidade, aliás, é mais do que um dever. É condição…

petição inicial direcionada para o Juízo Cível. Trata-se de uma ação indenizatória proposta por José, Joaquim e Julieta em face do Dr. João, com base na responsabilidade civil dos profissionais liberais, pleiteando danos materiais (cota-parte de cada um na herança de seu pai) e danos morais (decorrentes da dor, do sofrimento, da angústia e da humilhação causadas pela orientação e atuação falhas do Dr. João, ao efetuar uma renúncia abdicativa, e não translativa, mesmo sabendo da…

em anexo (doc. 01), com Escritório Profissional devidamente exposto no rodapé desta petição inaugural, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em face de BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 01.149.953/0001-89, situada na Avenida Roque Petroni Júnior, nº 999 – 15º Andar, Conjunto “A”, na Cidade de…