Danos Morais Má Prestação

Parecer: Cabimento de cobrança de danos morais contra companhia telefônica Sergio Wainstock* Dos fatos VIOLETA celebrou com a companhia telefônica um contrato de uso e direitos sobre a linha telefônica de número xxxxxx. Considerando que o pagamento das duas contas estavam em atraso, em 5 de Setembro de 2001 procedeu-se ao pagamento e a religação da linha telefônica em questão foi prometida para 24 horas, ou seja, para o dia 6 de Setembro de 2001. Contando com a possibilidade…

o deferimento de prazo razoável para garantia do juízo. Por fim, pleiteia a procedência do pedido, para tornar definitiva a tutela pleiteada. Junta documentos, fls. 19/73. Foi deferida a liminar e concedido o prazo de 10 dias à autora para a prestação de caução real, fl. 55. Em face da ausência de caução no prazo assinado, a liminar foi revogada, conforme decisão de fl.58. Acolhida a caução ofertada pela autora, fl. 74. Citada, a parte ré contesta, fls. 78/91, sustentando a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUIS - MA FÁBIO FERNANDES, brasileiro, solteiro, São Luis – MA, através de seu procurador infra-assinado, mandato incluso (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 41 e 44 do Código de Processo Penal bem como no artigo 100, §2º, CP, oferecer: QUEIXA-CRIME Contra JÕAO MARCOS, brasileiro, solteiro, diretor financeiro da Empresa Vale Tudo, portador do RG sob

público estadual, inscrito no CPF/MF sob o nº 714.325.233-68, portador da cédula de identidade/RG nº 23479894-7 SSP/MA, residente e domiciliado na Rua Grande, 209, Bairro do Fernando, Vitorino Freire/MA, Cep: 65.320-000, por intermédio de sua Advogada e bastante procuradora (doc.01), com escritório profissional localizado na Avenida Boaventura, n° 146, sala 101, Centro, Vitorino Freire - MA, CEP: 65320-000, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de…

e 927 do Código Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação de repetição de indébito c/c Indenização por danos morais em desfavor de XXX, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. Síntese fática O Requerente, por um período aproximado de três anos, tem contratado junto à Requerida, uma prestação de serviço de televisão por assinatura. Em data de 27 de novembro de 2011, o Requerente autorizou, via telefone, sob o…

FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHEOIRA ALTA/GO Processo nº. 380026.69.2013.8.09.0020 HILTON VILELA MEDEIROS, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, que move em desfavor da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, também devidamente qualificada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora in fine assinado, em atenção ao r. despacho de fls.…

indenização, pelos danos sofridos material e moralmente. DO DIREITO Em decorrência da relação de consumo existente entre as partes, possuem os requerentes, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, direito a reparação de danos patrimoniais e morais, vejamos a redação do art. 6º, VI do Código de Direito do Consumidor, no titulo Direitos do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e…

casa 16, São Marcos, Macaé – Rio de Janeiro, CEP 27.930.000.vem, por seu advogado, com escritório na rua Teixeira de Gouveia, 845, Centro, nesta cidade, onde recebe intimações, propor a presente ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A , inscrita no CNPJ sob n° 33.000.118/000 179, que pode ser citada na Rua General Polidoro, 99, Rio de Janeiro-RJ CEP: 22.280-001 , pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: …

culpa do agente que praticou o fato danoso. No direito administrativo brasileiro a culpa não é um elemento da responsabilidade civil, mas sim o nexo causal entre o fato e o dano causado para que haja o dever de indenizar da administração pública. Ademais, a ré não apenas causou danos patrimoniais ao autor, mas também danos extrapatrimoniais que merecem ser compensados pela administração pública. Neste sentido, aplica-se à hipótese do artigo 37, §6º e artigo 5º, V e X, ambos da…

DANO MORAL. BANCO. RESTRIÇÕES. CLIENTE. ------------------------------------------------- O banco recorrente permitiu que a autora pagasse débito antigo originário de “adiantamento a depositante” em conta-corrente conjunta com seu ex-marido, para isso lhe ofereceu abatimento e liberação de restrições cadastrais. Sucede que, mesmo após o pagamento da dívida, persistiram restrições internas impostas pelo banco, como a não concessão de talões de cheques e créditos, além de limites dos…