Danos Morais Injuria

SUMÁRIO Introdução 08 Resumo 09 Abstract 10 1. Contexto Histórico 11 2. Do Direito Constitucional 16 2.1. O Assédio Moral à Luz da Constituição Federal 16 3. Do Direito Civil 20 3.1. Assédio Moral e a Responsabilidade Civil 20 3.2. Conceito 21 3.3. Evolução Histórica 22 3.4. Responsabilidade Subjetiva e Objetiva 22 3.5. Responsabilidade Contratual e Extracontratual 23 3.6.…

podendo, assim ingressar com a ação em nome próprio. Sobre isso, o Código Civil Brasileiro de 2002 traz em seu artigo art. 12 parágrafo único que: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o…

reparar os danos causados. - O Superior Tribunal de Justiça, tem decidido no sentido de que a pessoa jurídica somente pode ser sujeito passivo do delito de difamação. (Verbete sumular nº. 227 do STJ – a pessoa jurídica pode sofrer dano moral) - OBS. Vide também art. 173, §5º, CRFB. Os menores e os incapazes - Não vale o consentimento feito pelo responsável - Têm assegurada a proteção jurídico-penal ● Principais distinções entre calúnia, difamação e…

Na doutrina de ANÍBAL BRUNO se encontra o seguinte escólio: “Injúria é a palavra ou gesto ultrajante com que o agente ofende o sentimento de dignidade da vítima... Na sua essência, é a injúria uma manifestação de desrespeito e desprezo, um juízo depreciativo capaz de ofender a honra da vítima no seu aspecto subjetivo. Pode referir-se a condições pessoais do ofendido, do seu corpo, do seu espírito, da sua cultura, da sua moral, ou ainda da sua qualificação profissional na sociedade…

Capítulo III – Da Periclitação da vida e da saúde Crimes de perigo: enquanto o delito de dano se consuma com a lesão a um bem juridicamente tutelado, o crime de perigo se contenta com a mera probabilidade de dano. Perigo concreto: probabilidade de dano que necessita ser devidamente comprovada pelo órgão acusador. Perigo abstrato: a probabilidade de dano é presumida pela lei que, independe de prova no caso concreto Art. 130, CP: Perigo de contágio venéreo. Núcleo do tipo: expor –…

­­­­­INTRODUÇÃO Esta pesquisa trata do sujeito ativo do crime de injúria racial, envolvendo membros de uma mesma raça. A ideia surgiu, após a perquirição de alguns casos que já teriam ocorrido no país e que não foram tratados com a devida importância na qualidade cientifica ou como forma de objeto de estudo jurídico. O tema também se aplica ao fato dos infindáveis casos e inúmeros episódios de injúria racial entre raças, que repercutiram e geraram comoções nacionais, atraindo olhares, bem

(xxx), com fundamento na Constituição da República, art. 5º, X, dispositivo este que assegura a todo cidadão o direito a inviolabilidade da "intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação", vem notificar o que se segue para, ao final, pleitear as providências cabíveis e expressamente indicadas: DOS FATOS (Aqui, narrar em detalhes o fato que enseja a busca pelo direito pretendido)…

ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Injúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio…

como profissional do Direito e que guardem relação de estrita pertinência com o objeto do litígio, ainda que expressem críticas duras, veementes e severas, mesmo se dirigidas ao Magistrado, não podem ser qualificados como transgressões ao patrimônio moral de qualquer dos sujeitos processuais, eis que o ‘animus defendendi’ importa em descaracterização do elemento subjetivo inerente aos crimes contra a honra. (...) O Supremo Tribunal Federal tem proclamado, em reiteradas decisões, que o…

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a).